DOC. 240.9040.1446.0366

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Débito condominial. Ação de cobrança. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Edital. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reiteração das razões do recurso de mérito. Mero inconformismo. Manutenção da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).

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