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DOC. 194.2653.6520.5435

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que determinou a Leilão do imóvel fixando o valor mínimo para aquisição, em segunda praça, em 60% do valor da avaliação. Insurgência. Lance mínimo que deverá ser de 60% do valor da avaliação (Provimento 1.625/2009, art. 13 do Conselho Superior da Magistratura). Equívoco na elaboração do edital, no qual constou lance mínimo em 50%, que deve ser retificado. Agravo parcialmente provido

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