TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. IOF. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO
-Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC).
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