DOC. 210.8170.4849.0211

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Emissão de debêntures pela telepar e aquisição pela Brasil telecom s/a. impetrante. Empresas do mesmo grupo econômico. Alegação de operação não mercantil nem habitual. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

1 - Estando o acórdão recorrido assentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, esse voltado à interpretação, da CF/88, não cabe a interposição do apelo nobre, ressaltando-se que o recurso extraordinário interposto já foi admitido na origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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