TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de empréstimo consignado refinanciado. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança do seguro prestamista e IOF. Pedido de restituição em dobro. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Autora optou por incluir o IOF no financiamento. 3. Apelo da autora insurgindo-se contra cobrança indevida do seguro, o que configura venda casada. Abusividade não demonstrada. Prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. 4. Pedido de manutenção da posse do veículo, ilegalidade da comissão de permanência e ausência de mora. Inovação recursal. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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