Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.0792.9198.4433

151 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - Sentença manti... ()

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Doc. 965.7437.6913.3638

152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por associação civil de caráter religioso contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. A agravante busca o reconhecimento de imunidade tributária e a suspensão da incidência de ICMS sobre vendas realizadas em bazar e lanchonete, cujas receitas são destinadas à manutenção de seus fins sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária a... ()

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Doc. 173.9460.5001.1800

153 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência do ITBI. Imunidade tributária reconhecida. Violação ao CTN, art. 37. Tese que visa afastar a imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 787.8919.0430.1476

154 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Pretensão para que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança de ICMS sobre a importação de bens vinculados às finalidades essenciais de entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no , VI, «b». Impetrante que se enquadra no conceito de organização religiosa beneficiária da imunidade tributária. Bens importados, ademais, que guardam relação de essencialidade com as finalidades da requerente. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 157.0504.2000.4500

155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei 8.212/91. Lei 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (RE 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8983.5004.8200

156 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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Doc. 103.1674.7003.5800

157 - STJ. Tributário. Entidades privadas de previdência. Imunidade. CTN, art. 9 e CTN, art. 14. IPTU.

«Conforme jurisprudência desta Colenda Corte, as entidades privadas, de previdência são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os referidos artigos. Precedentes.»

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Doc. 914.0048.3255.0963

158 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Protesto de CDA em razão do não pagamento de IPTU, exercício 2020. Templo Religioso ¿ Editora de livros. Ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, com o cancelamento da CDA. Imunidade e isenção tributária já reconhecidas à auto no processo 0325446-94.2018.8.19.0001, transitado em julgado. ¿[...] Imunidade tributária. Templo religioso - editora de livros. Apelação. A sentença foi de extinção do feito por reconhecer que a executada está protegida por duas normas - constitucional e legal, vez que além de integrar o patrimônio da entidade religiosa, tendo direito a imunidade tributária, também, desenvolve atividade de editora de livros e outros, logo, faz jus a isenção concedida pelo Município com base no CTN Municipal. Apelo do Município. Executada que goza de imunidade tributária constitucional que alcança todo o patrimônio da pessoa exonerada. Lei municipal atribuindo isenção. Exequente não autorizado a exercer a competência tributária. [...]. Recurso desprovido. 0325446-94.2018.8.19.0001 - Apelação Des(A). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Julgamento: 19/04/2021 - Décima Sétima Câmara De Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível) O fato de a CDA impugnada se referir a exercício diverso não autoriza a cobrança, sendo evidente que a imunidade já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em favor da mesma instituição em razão do desempenho das mesmas atividades se estenderá para exercícios futuros. A imunidade tributária em favor da autora já foi reconhecida em diversos outros processos. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 136.9811.2005.2500

159 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c», da constituição. Instituição de assistência social. CTN, art. 14. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

«- A imunidade tributária prevista no , VI, «c» deve ser interpretada em conjunto com o - Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica. - Precedentes do STF. - Recurso especial provido.»

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Doc. 952.5483.2207.5605

160 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na sobre bens importados pela Impetrante que já ingressaram no território nacional e aguardam desembaraço (DI Nº. 23/1920970-0) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Inteligência dos arts. 150, VI, «b», da CF/88 c/c... ()

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Doc. 174.6215.1000.6500

161 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Finalidades essenciais. Ausência de repercussão geral.

«1. Não ostenta repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento em concreto de requisitos para atrair imunidade tributária ao patrimônio de templos religiosos. 2. A distribuição dinâmica do ônus probatório para aferir a destinação de imóvel por parte de entidade religiosa, para fins de aplicação de imunidade tributária, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de verbas honorárias em 25%, nos termos e li... ()

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Doc. 167.8601.3000.4200

162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (, VI, a)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.8614.0000.3300

163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.8581.0000.0900

164 - STF. Tributário. Imunidade. Livros Fiscais. CTN, art. 113.

«O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.»

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Doc. 557.4560.6195.2184

165 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de IPTU e tarifas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária recíproca prevista no , VI, «a» é aplicável à CEMIG, sociedade de econo... ()

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Doc. 103.2110.5042.9800

166 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão r... ()

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Doc. 551.7546.0336.2726

167 - TJSP. Mandado de Segurança. Cancelamento de Parcelamentos de Crédito Tributário. Ação mandamental em que se busca o cancelamento de parcelamentos de crédito tributário ( 3202965-9 e 3202973-0), firmados após a prolação de sentença de primeiro grau e antes do julgamento da apelação nos autos do prévio mandado de segurança 1003670-35.2021.8.26.0053, que reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Preliminares rejeitadas. A via eleita é adequada e útil, pois a impetrante pretende afastar a cobrança dos débitos fiscais parcelados, pedido que não foi objeto do mandamus anterior. Inexistência de litispendência, uma vez que no mandado de segurança anterior a impetrante obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, enquanto no presente mandamus busca o cancelamento dos parcelamentos. Direito líquido e certo configurado. Impetrante foi compelida a realizar o parcelamento para evitar a suspensão de repasses e a paralisação de suas atividades em virtude de não ter sua imunidade tributária atendida pelo Município. Outrossim, o reconhecimento da imunidade tributária em ação anterior tem caráter declaratório e efeitos ex tunc, atingindo os créditos anteriores, inclusive aqueles objeto de parcelamento e discutidos no presente processo. A manutenção da sentença é imperiosa, situação que enseja o desprovimento do recurso fiscal. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 210.8230.5470.5811

168 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso de apelação, qual seja, a imunidade tributária da entidade ora agravada. 2 - Quanto à alegada ausência dos requisitos do , ficou consignado pela Corte a quo que a agravada goza da imunidade tributária; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariam... ()

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Doc. 128.4474.3000.6800

169 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente a , VI, «a», , , § 1º, I e II, e Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.»

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Doc. 647.3391.0621.8286

170 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Ação anulatória movida por entidade de assistência social sem fins lucrativos a fim de reconhecer o direito a imunidade de ISS e anular crédito tributário. Em lide anterior entre as mesmas partes se formou a coisa julgada no sentido de reconhecer a imunidade tributária da Autora, quanto a tributos municipais. De todo inviável a cobrança de imposto sobre serviços prestados por instituição de assistência social sem finalidade lucrativa quando, reconhecido judicialmente o direito ao ... ()

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Doc. 334.6947.0001.4098

171 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente São Camilo Santana contra ato do Delegado Regional Tributário DRTC - II Litoral. A sentença concedeu a segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS - importação no desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares importados pela impetrante, entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 428.7720.2751.9130

172 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra o Município de Guarulhos objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, afastando a alegação de imunidade recíproca por ser empresa pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, como empresa pública, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no III. Razões de Decidir 3. A agr... ()

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Doc. 308.8295.8438.9309

173 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Guarulhos, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, afastando a alegação de imunidade recíproca por ser empresa pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, como empresa pública, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no III. Razões de Decidir 3. A ag... ()

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Doc. 197.5214.4002.1000

174 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem registrou que o Hospital teria comprovado condições necessárias ao gozo da imunidade tributária. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1392.0002.1600

175 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que estão presentes os requisitos do , para a ... ()

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Doc. 171.3560.7010.7000

176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Agravo interno não provido.

«1. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própria RFFSA, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII e 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º, da CF/88 - ao afirmar que a sociedade de economia mista federal não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio, o que afasta a imunidade tributária recíproca. 2. Inviável... ()

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Doc. 114.7326.8440.8253

177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 170.7839.1576.5011

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA.

Decisão agravada que nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de inadequação da via eleita, porquanto necessária dilação probatória para reconhecer a imunidade tributária alegada. Na hipótese, ao contrário do apontado pelo juízo de origem, há provas pré-constituídas no feito, que demonstram a propriedade do imóvel pela recorrente, bem assim a finalidade da agravante, como organização religiosa. Com efeito, compete ao ente ... ()

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Doc. 196.9734.7003.1400

179 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Certificado. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte afirma que «é imperiosa a demonstração, por parte do executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade, de que preenche os requisitos do » (fl. 100, e/STJ). 2 - O entendimento pacífico do STJ, todavia, é de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da... ()

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Doc. 204.6471.1000.9100

180 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a».

«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (, VI, «a») na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. 2 - A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não im... ()

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Doc. 173.0595.8001.6400

181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária recíproca. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própria RFFSA, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII, «d» e 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º, da CF/88 - ao afirmar que a sociedade de economia mista federal não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio, o que afasta a imunidade tributária recíproca. 2. In... ()

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Doc. 222.3216.5635.0106

182 - TJSP. APELAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Pretendida a declaração de imunidade tributária sobre os papéis destinados à impressão de avaliações estudantis - Impossibilidade - Provas que não podem ser consideradas como livros, jornais ou periódicos, pois não se destinam a difundir a sabedoria, exigem, ao revés, prévio conhecimento - Exegese do art. 150, VI, letra «d», da CF/88 - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Arbitramento que deve se dar sobre a condenação, proveito econômico ou va... ()

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Doc. 175.4872.1000.8300

183 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Afirmação do tribunal de origem pelo descumprimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 443.6012.9015.4990

184 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical. Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c»). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 195.8235.9005.0500

185 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descaracterização do reconhecimento da imunidade tributária. Tema constitucional. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se, pela análise dos autos, que o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de concessão da imunidade tributária em razão da , VI. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.4240.5000.5400

186 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência educacional. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 646.9869.7953.1645

187 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alegava a imunidade tributária de templo religioso. A jurisprudência do STJ admite que a imunidade tributária possa ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, desde que seja possível comprovar de plano a natureza de templo religioso, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a parte agravante logrou comprovar, de plano e simultaneamente, a sua natureza religiosa e assistencial. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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Doc. 186.9555.5001.0500

188 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no , Código Tributário Nacional, sob o argumento de ser a autora instituição de educação e assistência social, contemplada pelo , VI. III - Concluindo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, que r... ()

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Doc. 103.1674.7439.7200

189 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão r... ()

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Doc. 153.9805.0024.2700

190 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 144.1891.8000.2600

191 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a parte ora agravada preenchera os requisitos necessários para obter a condição de entidade filantrópica, para fins de imunidade tributária, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.4192.0000.5300

192 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rede ferroviária federal rffsa. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Prestadora de serviços públicos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da realidade processual. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6353.0000.2300

193 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no , VI, «c», cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.»

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Doc. 241.1040.9592.1131

194 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 578.6467.7430.9775

195 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Pretensão de desembaraço aduaneiro de equipamentos médico-hospitalares sem recolhimento de ICMS. Fundação de caráter beneficente e assistencial. Possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no Requisitos preenchidos no caso concreto. Precedentes. R. sentença integralmente mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7168.5300

196 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os e »

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Doc. 204.4533.2005.1400

197 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.

«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, ... ()

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Doc. 145.9653.4001.1400

198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Preenchimento de requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.5291.7000.0500

199 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à existência dos pressupostos necessários à concessão da imunidade... ()

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Doc. 103.1674.7343.3200

200 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Exoneração das operações de transporte interestadual. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, arts. 102, III e 155, § 2º, X, «a». CPC/1973, art. 541.

«Exoneração tributária das operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Confronto entre a Lei Complementar 87/1996 e a Constituição Federal. As imunidades tributárias tem sede eminentemente constitucional, por isso que a sua interpretação compete, por determinação expressa da Carta Maior, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.»

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