Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 872.9253.0425.1674

51 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. II. Questão em discussão - A questão em discussão é: (i) saber... ()

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Doc. 628.4620.3027.5008

52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra a Sociedade Feminina de Instrução e Caridade, referente ao IPTU. A entidade alegou imunidade tributária por ser filantrópica e sem fins lucrativos, conforme art. 150, VI, «c» da CF. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação ... ()

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Doc. 500.0088.0240.8708

53 - TJSP. Reexame Necessário - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 769.2433.4572.4329

54 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Impetrante que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de concessão mantida - Recurso improvido

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Doc. 804.5460.5723.2054

55 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 306.0929.5036.3542

56 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 343.5349.5880.2059

57 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 993.1537.5962.6148

58 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 327.7503.3947.4200

59 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 859.0445.1217.8899

60 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a Mitra Arquidiocesana de Taubaté para cobrança de IPTU dos anos de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária do imóvel locado pertencente à entidade religiosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária de entidade religiosa abrange imóvel locado, considerando a destinação d... ()

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Doc. 178.2680.3000.3600

61 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Empresa privada. Fins lucrativos. Inexistência de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 385/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.Tese fixada: - A imunidade recíproca, prevista na , VI, «a», não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz... ()

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Doc. 184.9110.8000.0400

62 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no , VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 156.3501.8004.0200

63 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 892.3862.7325.3759

64 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de pastilhas/tesseras de vidro produzidas artesanalmente para incrustação sobre superfície com tamanhos, além de outros materiais necessários destinadas à montagem de mosaico do "Presbitério da Capela do Porto Itaguaçu», Itaguaçu, de propriedade do Impetrante - Imunidade tributária (, VI, «b» c/c ) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédi... ()

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Doc. 550.9518.7684.4760

65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Carapicuíba contra a COHAB/SP para cobrança de IPTU do exercício de 2013. 2. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a», da CF. III. Razões de Decidir 4. A COHAB/SP, co... ()

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Doc. 854.7594.1389.6537

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERINOS - VAGAS EM SERVENTIAS - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE. -

Ação em que se discute a cobrança indevida de ISSQN sobre os serviços prestados por interinos em serventias vagas. - Embora os serviços de registros públicos sejam, em princípio, tributáveis, a atuação dos interinos, como prepostos do Estado, nas serventias vagas, não configura o exercício de função delegada, motivo pelo qual a renda auferida é revertida ao ente público, aplicando-se, assim, a imunidade tributária.

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Doc. 471.3331.1860.0645

67 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 982.0069.9733.1782

68 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Santos para cobrança de ISS retido na fonte e multa do exercício de 2011, no valor de R$ 7.776,01. A executada alegou nulidade da CDA e imunidade tributária por ser entidade de assistência social. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da CDA e (ii) a aplicabilidade da imu... ()

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Doc. 258.1489.6029.5157

69 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança à Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês, determinando a abstenção de exigência de ICMS sobre importação de mercadorias, em virtude de imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, às importações realizadas por entidade beneficente e (ii) a comprovação dos re... ()

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Doc. 146.6856.3846.5841

70 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, visando o reconhecimento de imunidade tributária para afastar a incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de importação do medicamento «Soliris», utilizado para tratamento de síndrome hemolítico urêmica atípica. Alega-se que a exigência do tributo é ilegal devido à imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 319.4443.5085.7066

71 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. Realização de acordo de parcelamento de dívida em 25/08/2021 para obtenção de certidão negativa de tributos municipais e garantir repasse de recursos. Posterior reconhecimento judicial da imunidade tributária nos autos acima citados. Prolação de sentença cancelando tal parcelamento em razão do re... ()

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Doc. 103.1674.7137.1900

72 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.»

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Doc. 167.9120.8001.3400

73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária.

«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 133.6947.5966.7305

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por MOCA - Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da imunidade tributária por ser instituição filantrópica, sem fins lucrativos, e a declaração de inexigibilidade do crédito tributário do ISS e das multas por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando o di... ()

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Doc. 529.9038.9249.5958

75 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. Nos termos, da CF/88 a imunidade tributária entre os entes da Federação alcança apenas impostos e não a taxa. Aplicação da Súmula Vinculante 19/STFE. Supremo Tribunal Federal. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 980.6390.7639.6946

76 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por C NORTE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. reconhecendo a imunidade tributária referente à integralização do capital social e extinguindo a execução fiscal. A apelante argumenta que não há imunidade incondicionada para a integralização de capital, sendo necessária a comprovação da atividade prepon... ()

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Doc. 171.5250.1000.2200

77 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária. Autarquia federal.

«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 190.8317.7894.4147

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

e REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Entidade de assistência social. Tutela de urgência tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida. Recorrente que alega fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no , e cumprimento dos deveres acessórios previstos na legislação tributária. Imprescindível a formação do contraditório e a verticalização da atividade probatória a fim de apu... ()

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Doc. 705.0570.1709.9938

79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a imunidade tributária prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 874.6976.4149.7796

80 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Iptu e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Franco da Rocha. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a», §2º, da CF/88. Acolhimento. Insurgência do município exequente. Imunidade tributária. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Imunidade tributária inexistente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 160.5522.5001.6300

81 - TJMG. Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. - A Constituição da República proíbe o Poder Público de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de templos de qualquer culto, desde que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. - Pertence ao Poder Público o ônus de comprovar eventual desvio e finalidade do bem gravado pela imunidade trib... ()

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Doc. 208.0061.1002.7600

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o objetivo de reconhecer a «existência de imunidade tributária decorrente de IPTU» aos seus imóveis, nos termos da , VI «c». 2 - A agravante suscita infringência ao , visto que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade com o entendimento de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica possui efeito ex tunc. 3 - O elenca os requisitos para a concessã... ()

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Doc. 967.5672.2797.0926

83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Guarulhos, sob o fundamento de que a embargante não goza de imunidade tributária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU faz jus à imunidade tributária recíproca prevista na CF/88. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 910.2119.4948.3352

84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. A questão em discussão consiste em verificar se a entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade tributária do ITCMD sem a necessidade de requerimento administrativo prévio, à luz das dis... ()

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Doc. 210.7091.0789.0923

85 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interpo... ()

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Doc. 433.8456.9995.5196

86 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPVA sobre veículos de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães (SAAE) e condenou o Estado à repetição do indébito, reconhecendo a imunidade tributária recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca ao SAAE, enquanto autarquia municipal, frente à cobrança de ... ()

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Doc. 136.3087.4020.4737

87 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ISS - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Reforma de templo religioso sob o regime de mutirão - Hipótese de não incidência de ISS - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 203.9131.0410.1789

88 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade beneficente e o Estado de Minas Gerais, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ICMS importação, mas indeferindo o pedido de repetição do indébito. II. Questão em discussão - Discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao ICMS importação e a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. Ra... ()

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Doc. 952.4806.8706.4092

89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU movida pelo Município de Campinas contra instituição educacional sem fins lucrativos. Exceção de pré-executividade acolhida, resultando na extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação da imunidade tributária à instituição educacional sem fins lucrativos, conforme , VI, «c», e (ii) a possibilidade de questionamento judicial da obrig... ()

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Doc. 888.4460.2821.3591

90 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Impetrante, entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca o reconhecimento de sua imunidade tributária, impedindo o recolhimento do ICMS sobre equipamentos importados com a finalidade de serem utilizados durante seus cultos - Possibilidade - Inteligência do art. 150, VI, b, da CF/88e do , IV, b - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. 103.1674.7036.3700

91 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de papéis fotográficos, sensibilizados,... ()

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Doc. 365.8147.1257.7975

92 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. I.

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Doc. 113.6653.4003.3219

93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de auto de infração proposta contra o Município de Sorocaba, visando o reconhecimento da imunidade do ISS dos exercícios de 2018 e 2019, com base no art. 150, VI, «c», da CF/88e nos e CTN art. 14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a instituição educacional atende aos requisitos para a imunidade tributária e (ii) a alegação de distribuição indireta de ... ()

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Doc. 231.9478.1253.4751

94 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

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Doc. 288.1075.5105.7272

95 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que, nos embargos à execução fiscal ajuizados pela Associação Nacional de Assistência ao Cardíaco - ANAC, afastou a cobrança do ISS dos exercícios de 2011 a 2013, reconhecendo a imunidade tributária da entidade em relação ao Auto de Infração remanescente (AII 67.255.345). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ANAC faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», considerando os requisitos do CTN, art. 14. III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como não distribuir patrimônio ou rendas e aplicar recursos em seus objetivos institucionais.4. A ANAC comprovou seu caráter beneficente e o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que lhe confere imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», aplica-se às entidades que comprovam o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. 2. A presunção de imunidade opera em favor da entidade até prova em contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º, I a IV, § 3º, I a V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1025080-19.2017.8.26.0562, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 17/1/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2239529-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 11/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1546773-36.2016.8.26.0562, Rel. Des. Adriana Carvalho, j. 31/3/2022; TJSP, Apelação Cível 0517328-58.2014.8.26.0562, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 15/5/2019

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Doc. 285.1795.0043.0291

96 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de improcedência dos Embargos à Execução. II. Discute-se a imunidade tributária. III. Imunidade tributária prevista no aludido art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88 recíproca da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O débito tributário recai sobre imóvel de propriedade do Embargante que é concessionária de serviço público. Enquadra-se o Embargante no conceito de contribuinte do imposto na qualidade de proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título, possuind... ()

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Doc. 192.7430.6789.5255

97 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.

Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. Como se observa da inicial, a ação consignatória possui causa de pedir remota assentada na inexistência de relação jurídica decorrente da imunidade tributária reconhecida em ação declaratória julgada pela C. 3º Câmara Cível, atual 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, de modo que competia a esta Câmara Cível, por força da prevenção, julgar... ()

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Doc. 102.6025.2802.7807

98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Congregação Cristã no Brasil contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS Construção Civil e Multa DRM, sob o argumento de que a matéria suscitada requer produção de provas. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária pode ser reconhecida de ofício sem dilatação probatória e se a exceção de pré-executividade é ca... ()

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Doc. 218.0652.5402.0094

99 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a... ()

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Doc. 103.1674.7453.3600

100 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c».

«O art. 150, VI, «c», da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus».»

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