STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF.
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