Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7036.3800

101 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de papéis fotográficos, sensibiliza... ()

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Doc. 991.8558.7016.7827

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em que busca o recebimento de crédito tributário de ISS, relacionado à construção, do exercício de 2014. 2. O Magistrado a quo julgou extinta a execução reconhecendo a imunidade tributária conferida ao executado. 3. A hipótese não guarda relação com a imunidade tributária conferida ao templo religioso a teor do disposto no art. 150, VI, «b», §4º, da CR/88. 4. A alegada imunidade tributária não exime a execu... ()

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Doc. 167.9054.7000.4000

103 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Comprovação. Eficicácia. Súmula 279/STF.

«1. O reconhecimento da imunidade tributária depende da comprovação do requisitos relacionados em lei. No entanto, a Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo que o direito só deve ser afastado mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. 2. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento do recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende do ree... ()

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Doc. 263.8864.7567.3279

104 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá contra entidade religiosa, visando à cobrança de crédito relativo a ISS no valor de R$ 15.406,72. Sentença extinguiu o feito ao reconhecer a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no , VI, «b». O Município interpôs apelação, alegando que a imunidade não se aplica quando a entidade ocupa a posição de contribuinte de fato, conforme fixado pelo STF no Tema 342 de repercussão geral. ... ()

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Doc. 657.1036.0845.0311

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, «C» DA CF. REQUISITOS CUMPRIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, atuando como assistente litisconsorcial do Delegado Regional Tributário de Campinas, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de equipamentos médicos destinados ao uso hospitalar, com base na imunidade tributária prevista no , VI, «c». II. QUESTÃO... ()

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Doc. 940.3648.3086.0499

106 - TJSP. Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

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Doc. 157.0001.2000.0600

107 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária de entidade de assistência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 835.1187.8087.9650

108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O , § 2º equipara sociedades de economia m... ()

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Doc. 174.6914.1000.2900

109 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea «a» do inciso VI do Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1464.8000.0400

110 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Livros, jornais e periódicos. Abrangência. Insumos utilizados na produção. Interpretação restritiva.

«1. O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no , VI, d deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veiculos de comunicação. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4978.3043.0499

111 - TJSP. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE EMOLUMENTOS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTODECLARAÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA OBTER O BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESULTANTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 116/2022 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA - DESCABIMENTO.

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Doc. 241.1011.0511.2173

112 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 195.0764.9006.3900

113 - STJ. Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2 - É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial n... ()

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Doc. 103.1674.7484.7300

114 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a» do inc. VI do , «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes». Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.»

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Doc. 241.1030.1723.2952

115 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria de cunho constitucional. Improvimento.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.4225.6000.9300

116 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

«1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca. Precedente: RE-RG 959.489, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 909). 2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 270.6131.7795.3634

117 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Campinas contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, reconhecendo imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal em relação a ela. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU e taxas de lixo, totalizando R$ 16.435,24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, pode gozar de imuni... ()

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Doc. 596.8752.7923.4169

118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares importados pela Sociedade Beneficente São Camilo, entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da imunidade de ICMS sobre a importação de insumos hospitalares por entidade assistencial s... ()

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Doc. 163.0114.5000.4800

119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. PIS e COFINS. Faturamento. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a imunidade tributária prevista no , VI está restrita aos impostos. 2. O Plenário da Corte, no recente julgamento do RE 628.122/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/9/13, concluiu que a imunidade objetiva prevista no , VI, d, não abrange o FINSOCIAL, exação de natureza pessoal incidente sobre o faturamento da entidade. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 836.2525.3464.6469

120 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

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Doc. 103.1674.7439.9500

121 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 103.2110.5050.5200

122 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 185.3922.0002.2800

123 - STJ. Tributário. ISS. Análise do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Imunidade tributária. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise dos documentos acostados aos autos para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos do , Código Tributário Nacional, visando a obtenção de imunidade tributária, em virtude do óbice expresso no Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.3641.2002.6200

124 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Imunidade tributária. Fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.2280.1315.8865

125 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 2 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade, expressamente previstos no , sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 743.3086.8083.9389

126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Prefeitura Municipal de Carapicuíba interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, reconhecendo imunidade tributária recíproca. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB, como sociedade de economia mi... ()

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Doc. 342.5033.3504.3432

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 150, VI, ¿C¿, CF/88/1988. ART. 14, CTN.

Sentença que reconheceu a imunidade tributária da Associação de Ensino e Assistência Social, extinguindo a execução fiscal da cobrança de IPTU sobre o imóvel pertencente à recorrida. Alegação, em recurso de apelação, de falta de comprovação das condições para a concessão de imunidade tributária. Tese manifestamente contrária às provas dos autos. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7043.4400

128 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«A aplicação do supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.»

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Doc. 103.2110.5016.7400

129 - STF. Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

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Doc. 381.9804.7460.1908

130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Diocese de Votuporanga contra o Município de Votuporanga, alegando imunidade tributária sobre imóvel, conforme art. 150, VI, «b», da CF, por ser entidade religiosa sem fins lucrativos. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPTU. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%... ()

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Doc. 421.7545.5391.9203

131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A decisão afastou as teses de ilegitimidade passiva, imunidade recíproca e isenção tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da CDHU, a aplicabi... ()

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Doc. 143.7904.2000.0400

132 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.

«1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do , § 7º. 2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375/DF ostenta p... ()

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Doc. 172.2452.9000.9200

133 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 167.9074.7000.0900

134 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessionária de transporte urbano de passageiros. IPTU. Imunidade tributária.

«1. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, aplica-se a imunidade tributária. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 418.9637.1883.2281

135 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL - art. 150, VI, C, CF. 1.

É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). 2. Irrelevância da distinção entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária. Precedentes do STF. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 103.1674.7032.6600

136 - STF. Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).»

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Doc. 220.4251.0266.5898

137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. 2 - O juízo prelibatório deve ser confirmado, ou pela incidência da Súmula 7/STJ, ou pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária recíproca. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7188.1500

138 - STF. Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de tinta especial para jornal, razão por... ()

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Doc. 127.4300.9000.4100

139 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b». 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas... ()

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Doc. 210.7131.1642.0239

140 - STJ. Processual civil e tributário. Exportação ficta. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Plausibilidade de êxito do recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo indeferida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração da plausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial. 2 - No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo visa à «extensão da imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, em vistas do que prevê a , I», o que foi obstado no Tribunal de origem porque busca-se, in casu, «verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento jurídico» (fl. 1.158, e/STJ). 3 - ... ()

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Doc. 204.6471.1000.8900

141 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da , VI, «a». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8241.2781.4678

142 - STJ. processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja reconhecida a imunidade tributária da autora, ante a aplicação do princípio constitucional da imunidade tributária das instituições de assistência social. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar um dos fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especi... ()

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Doc. 103.1674.7436.3700

143 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

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Doc. 103.1674.7437.3900

144 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

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Doc. 143.6352.1000.1700

145 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Inexistência de contribuição dos empregados. Aplicação da Súmula 730/STF. Acórdão recorrido publicado 09/01/2008.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 730 desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 447.2008.6641.9779

146 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE VALOR QUE EXCEDA O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica. A impetrante alegou direito à imunidade tributária relativa ao ITBI sobre imóveis integralizados como capital social. O município reconheceu imunidade apenas até o limite do valor declarado dos imóveis, impondo ITBI sobre a diferença, o que motivou a ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunida... ()

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Doc. 287.4790.8170.4599

147 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES SOCIAIS - SEST E SENAT.

1. A imunidade tributária é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos. 2. A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. 3. Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da associação.

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Doc. 775.6174.6453.1915

148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE RELIGIOSA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação ajuizada pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o desembaraço aduaneiro de televisores destinados a cultos religiosos, sem o recolhimento de ICMS, em razão da imunidade constitucional. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a imunidade tributária da requerente em relação à importação dos bens mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a aplicabilidade da imunidade tributária so... ()

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Doc. 908.3406.3305.6930

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipótese... ()

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Doc. 663.9273.5986.3077

150 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos (camas hospitalares) por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. ... ()

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