STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Afirmação do tribunal de origem pelo descumprimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para a fruição da imunidade tributária.
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