STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, I, do CP). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
«1 - A pena do paciente foi elevada em 1/3 pelo emprego de arma branca (facão), nos termos do inciso I do § 2º do CP, art. 157, revogado posteriormente pela Lei 13.654/2018, a qual deve ser aplicada retroativamente, por se tratar de novatio legis in mellius.
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