Fiscalizacao Tributaria Auto De Infracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9160.9199.2313

151 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de associação rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido, ao versar sobre a legalidade da Taxa Florestal instituída pela Lei Mineira 4.474/1968, não teria se pronunciado acerca (a) da impossibilidade de se cobrar tributo do substituído tributário, excluído da relação jurídico-tributária, nos termos da , § 7º e , consoante entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo;... ()

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Doc. 643.9635.6620.6446

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO DO COM FULCRO NO CTN, art. 156, V. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos. 2. De uma análise dos autos verifica-se que a execução foi distribuída em 29/10/1999, com objetivo de cobrar dívida de ISS, vencidas em 1990, 1991, 1992, 1993 e1994, totalizando 727.649,0368 UFIRs; 3. A CDA aponta o não pagamento de ISS, tributo sujeito à homologação, portanto, o prazo decadencial para o ... ()

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Doc. 144.9584.1001.9400

153 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no , XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa ... ()

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Doc. 161.2184.2003.5000

154 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. CTB, art. 135 , III, do CTN. Impossibilidade.

«1. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica. Predomina o entendimento jurisprudencial ... ()

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Doc. 210.8061.0170.8306

155 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. A corte regional entendeu ser indevida a cobrança, por inexistência de fato gerador. A alteração do julgado, consoante requer a agravante, implica o revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou: «No caso concreto, na informação do prestada pelo BRASIL BOLSA BALCÃO juntada no evento 7 - OUT2 consta que: a) não foram localizadas operações na B3 - Segmento BM&FBOVESPA em nome do embargante, como agente autônomo desde o ano de 2014, e b) a conta do embargante como agente autônomo foi desvinculada em 12/03/2013.» (fl. 163, e/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal ac... ()

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Doc. 185.0550.7000.1100

156 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.

«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. - Além disso, a apresentação das provas documentais, segundo a regra dos e ( e ) tem por objetivo instruir a petição inicial, cabendo a juntada de novos docume... ()

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Doc. 208.0061.1003.3800

157 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Importação de mercadorias. Transbordo de carga sem autorização. Má-fé. Pena de perdimento dos veículos e das mercadorias. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «é evidente que a parte autora efetuou o transbordo das mercadorias de um caminhão ao outro, com o intuito de deixar de submeter à fiscalização do MAPA parte da carga, restando caracterizada, portanto, a infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 104, III. De observar, enfim, que o conjunt... ()

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Doc. 240.8261.2521.8827

158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo de dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegada violação do Decreto 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 313-314): «A Apelante alega sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo, aduzindo que na qualidade de... ()

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Doc. 145.7616.6200.5934

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA AO DELEGATÁRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, EM DECORRÊNCIA DE APONTADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO VALOR DE ITBI LANÇADO EM ESCRITURAS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88 E LEI 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, JÁ QUE OS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.286/2016. LEI MUNICIPAL 1.364/88 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS TABELIÃES NA FISCALIZAÇÃO DO ITBI. NO CASO, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES EM APELO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA VERIFICAR NO SITE DA PREFEITURA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, VERIFICA-SE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES (2014), COMPETIA AOS OFICIAIS TÃO SOMENTE A CONFERÊNCIA VISUAL DAS GUIAS APRESENTADAS E DO PAGAMENTO LEVADO A EFEITO, SENDO CERTO QUE TAIS DOCUMENTOS CONTAVAM COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE NO CORPO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADO, AINDA, QUE SOMENTE EM 2019 SOBREVEIO A ORIENTAÇÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTENTICIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO DEVERIA SER CONFERIDA EM PORTAL ELETRÔNICO DA SMF (RESOLUÇÃO SMF 3.046/2019). FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE ITBI. AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES FORAM SOFISTICADAS E DETECTÁVEIS APENAS POR PERÍCIA. ASSIM, EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ADOTOU AS DILIGÊNCIAS E CAUTELAS QUE LHE ERAM EXIGIDAS, OBSERVANDO AS NORMATIVAS DA ÉPOCA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO OU INOBSERVÂNCIA DE SEUS DEVERES DE OFÍCIO. PORTANTO, A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM QUESTÃO, AS PROVAS EVIDENCIAM O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR FATO DE TERCEIRO, NÃO PODENDO O DELEGATÁRIO SER PENALIZADO PELAS FALSIFICAÇÕES OCORRIDAS E PELOS DANOS DAÍ DERIVADOS, AGINDO COM ACERTO A MAGISTRADA SENTENCIANTE AO JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.1642.4004.4200

160 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Lançamento de valores inexatos. Geração de crédito. Dolo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()

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Doc. 150.4700.1015.4400

161 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Apenas para deixar claro, trata-se, a presente lide, de execução fiscal cujo objeto é CDA devidamente emitida decorrent... ()

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Doc. 108.7694.7000.3800

162 - STJ. Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no , §§ 2º e 3º, e jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o ... ()

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Doc. 146.6920.6003.3800

163 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 150.8305.4002.3700

164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 150.2031.7004.7500

165 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 150.2031.7004.7100

166 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 155.5312.1002.3800

167 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 218.3784.0454.7013

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1-

In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal; 2- Após duas intimações descumpridas, o embargante apresentou 26 das 28 faturas exigidas, mas o atendimento parcial equipara-se ao descumprimento, em especial, porque não trouxe qualque... ()

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Doc. 512.1086.8418.1884

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Recorrente que busca o afastamento da cobrança de débitos provenientes de multa administrativa, sob o argumento de nulidade da CDA em razão de suposta não observância dos requisitos formais e essenciais à validade do procedimento de inscrição, notadamente, ausência de indicação do procedimento administrativo ou do auto de infração que deu origem à cobrança; inexistência de descrição da infração e os índices do cálculo não especificados. O art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, e... ()

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Doc. 145.7535.2002.2900

170 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade anônima aberta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Incidência enquanto perdurar os efeitos da benesse tributária. Situação encerrada. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A questão de a empresa enquadrar-se em companhia aberta não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, até porque o iter processual sempre se focou em aduzir a sujeição da empresa executada por inserir-se em sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, de modo que tal questão reveste-se de inovação recursal em sede de recurso especial, o que conduz à inafastável conclusão de que não fora prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Consoa... ()

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Doc. 221.1071.0346.5402

171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Invalidação de ato de desenquadramento ao regime especial de pagamento de ISSQN em valor fixo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade/omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Assiste razão ao Município de São Paulo quanto à alegação de ofensa ao , I e II. 2 - A Corte local, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) a impetrante era beneficiada pelo regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais (SUP), pelo menos, desde 2013 e, em 14/02/2019, foi desenquadrada sob o fundamento de não preencher um dos requisitos para a permanência no referido regime, no caso, pelo fato de ser sociedade limitada. (...) As... ()

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Doc. 193.7134.1005.1100

172 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prova pré-constituída reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou que: «Portanto, nenhuma dúvida de que o ônus da provar a nulidade da autuação era inteiramente do contribuinte. No caso em tela a fiscalização tributária constatou que a quantidade de mercadoria escriturada nos livros e documentação fiscal da própria empresa era inferior à efetivamente existente. Destarte, eventual questão vers... ()

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Doc. 810.7058.8183.1739

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA 1.

Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR DA EXAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM ARRECADADO E... ()

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Doc. 103.1674.7503.6600

174 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fis... ()

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Doc. 250.6020.1284.5113

175 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária. Constatação pelo tribunal de origem da ausência de boa-Fé da empresa vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência 1.657.359/SP, firmou o entendimento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por ter vendido e entregue mercadoria para empresa que até então se mostrava regular, mas que nã... ()

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Doc. 147.2865.5000.5600

176 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômic... ()

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Doc. 220.6291.2392.4345

177 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou que há provas da materialidade e da autoria delitiva, não havendo se falar em «ausência de dolo por parte do ora agravante, uma vez que subsistiu omissão de informação, fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, deixando de informar operação de natureza fiscal em documento ou livro exigido pela lei, fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação pelo mês de outubro/2006, caracterizado o crime previsto Lei 8.137/1990, art. ... ()

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Doc. 231.0021.0596.5827

178 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei Complementar 123/2006, art. 39; CPP, art. 156, caput; CP, art. 71 e CP, art. 337-A, III; e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tese de ilegalidade no reconhecimento do elemento subjetivo do dolo e de indevida inversão do ônus probatório. Inocorrência. Dolo genérico. Suficiência. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pendência de julgamento de recurso administrativo. Irrelevância para a persecução penal. Independência das instâncias penal e administrativa. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal aplicado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Bens jurídicos distintos. Pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Desprovimento. Infração apurada mês a mês. Entendimento de ambas as turmas.

1 - Ao tratar sobre o dolo do recorrente, a Corte de origem dispôs que, no âmbito do TRF da 4ª Região, prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. [...], não paira qualquer dúvida acerca da constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento total do procedimento fiscal, ocorrido em 27/05/... ()

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Doc. 155.3865.4006.3800

179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 148.0310.6000.8200

180 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de tributo. ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pedido de absolvição materialidade e autoria demonstreadas nas provas dos autos. Omissão de entrada de combustível nos livros fiscais comprovada. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Correçao da dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos. Art. 33 §§ 2º e 3º, do CPb. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de sonegação tributária imputado ao recorrente, conforme demonstrado no auto de infração 005.01310/00-2, documentos acostados, e depoimentos colhidos em juízo. 2. Durante o procedimento de fiscalização no estabelecimento do recorrente, um posto de gasolina, o fiscal tributário tomou como base a leitura dos encerrantes da bomba, a medição do estoque físico de álcool combustível e as informações ... ()

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Doc. 993.6331.6427.5581

181 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIIM

(por falta de recolhimento do ISS) - Período de 01.01.2014 à 22.08.2018 (BAIXA DA EMPRESA) - Município de Mauá - TUTELA INDEFERIDA - Em primeiro grau, julgou improcedente a presente ação, nos termos do , I, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/2015 - Prestadora do serviço: RHI Serviço de Consultoria e Assessoria em... ()

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Doc. 136.2642.6422.4387

182 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.

Ação que objetiva a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa originada de auto de infração lavrado para cobrança de ICMS e multa, relativo ao período de junho a dezembro de 2000, no valor originário de R$ 1.849.764,05 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), em decorrência de vendas para estabelecimento interdependente com notas fiscais subfaturadas. Sentença de improcedência. Apelo do ente estatal, no qual aduz omiss... ()

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Doc. 230.7040.2368.2241

183 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Destinatária dos bens cadastrada no sintegra como contribuinte de ICMS. Legitimidade da adoção da alíquota interestadual. Aplicação da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EResp. 1.657.359/SP, relator Ministro gurgel de faria. Desprovimento.

1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando desconstituir crédito tributário consubstanciado no auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pela suposta irregularidade na aplicação de alíquota interestadual do ICMS, visto que a empresa destinatária das mercadorias é contribuinte de ISS, e não do tributo estadual. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou ... ()

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Doc. 184.9334.6000.0300

184 - TRF1. Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêi... ()

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Doc. 152.4881.8004.7200

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 153.1184.0005.1400

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 121.3290.1344.5976

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 240.1080.1235.8481

188 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 6.985-6.988, e/STJ, grifei): «A Corte regional assim se manifestou ao decidir a controvérsia (fls. 6.312-6.316, e/STJ, grifei): In casu, as CDAs exequendas espelham débitos de contribuição social não recolhidos pela ASSESPA na condição de substituta tributária de seus empregados. Após fiscalização, a então Secretaria da Receita Previdenciária cancelou o CEAS da entidade (certificado que lhe garantia imunidad... ()

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Doc. 230.2280.9992.2404

189 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.

«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do » (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, D... ()

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Doc. 136.7341.5000.0100

190 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a servidor do Município de Cordeiro. Natureza sancionatória. Legitimidade ativa. Ente público a que se vincula o órgão sancionador. Precedentes do e. STJ. Decisão que se reforma. Lei 6.830/1980.

«1. O STJ, ao conferir nova interpretação ao julgado do STF sobre a matéria (RE 223.037), modificou seu entendimento, passando a analisar a natureza jurídica da pena para definição do ente federativo legitimado para a sua cobrança. 2. Se a pena imposta caracterizar ressarcimento ao Erário municipal, em que se busca a recomposição do dano sofrido, o ente público cujo patrimônio foi atingido detém a legitimidade para a sua cobrança. Já nos casos de aplicação de multa, em que h... ()

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Doc. 231.0260.9348.2960

191 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.

1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de açõ... ()

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Doc. 230.7030.9544.7441

192 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal verificada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo a anulação de auto de infração, lavrado em razão de suposta sonegação fiscal. 2 - A Corte de origem lançou estes fundamentos ao decidir a controvérsia (fls1.621-1.623, e/STJ, grifei): «No caso dos autos, a administração tributária, ao constatar equívocos e omissões nas declarações prestadas pela Autora no período de 1/2010 a 7/2012 no pagamento efetuado nos mencionados anos, investigou a fim de constatar a regularidade... ()

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Doc. 349.9963.4390.4237

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

Cuida-se, originariamente, de ação anulatória de débito tributário. A Fazenda municipal foi devidamente citada e apresentou contestação. Em momento posterior, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o exequente informou o interesse em apresentar prova documental, consubstanciada no georreferenciamento do imóvel, a fim de demonstrar o acréscimo da área total construída, e a metodologia aplicada para apuração da diferença do imposto. Afirmou na ocasião, que o... ()

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Doc. 241.1230.5790.0508

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho profissional. Atividade básica não sujeita à fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movidos por conselho profissional, em decorrência da imunidade tributária, da necessidade de observância do rito do CPC para a execução contra a Fazenda Pú blica e da não submissão das atividades da Embrapa ao poder de fiscalização do conselho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de violação da , a Corte Regional, na ... ()

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Doc. 220.3301.2165.0346

195 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Serviços sociais autônomos. Ilegitimidade para cobrança de contribuições sociais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 143.1652.8002.7700

196 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do , § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fís... ()

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Doc. 756.5912.9997.0423

197 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DE ITENS E REDUÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 17 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade de um item do AIIM, bem como a redução das multas e adequação dos juros de mora. Ambas as partes recorreram da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em di... ()

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Doc. 153.1273.8002.3400

198 - STJ. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fraude à fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos, ou omitindo-se operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei fiscal, em continuidade delitiva. Agravos que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial, não ratificado após a publicação do acórdão em embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Absolvição por ausência de provas quanto à participação de réu como sócio oculto em empresa autuada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Parcelamento do débito tributário antes do trânsito em julgado. Suspensão da pretensão punitiva estatal ex officio até integral pagamento do quantum devido.

«1. O recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), a obstar o conhecimento da insurgência. 2. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, nos termos do disposto no . 3. Incidência das Súmulas 699/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmul... ()

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Doc. 153.2740.3000.2100

199 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Discussão acerca da validade de exigência fiscal que atinge a idoneidade da documentação fiscal. Matéria constitucional. Aplicação retroativa de lei benéfica que exclui hipótese de infração. CTN, art. 106, II. Possibilidade.

«1. Caso em que o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal pela qual o Estado de Santa Catarina exige valor de tributo indevidamente creditado, acrescido de multa, ao fundamento de que o aludido creditamento decorreria de notas fiscais inidôneas, porquanto não certificadas pelo posto fiscal com o visto de «Controle Fiscal de Mercadoria». 2. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no , II, a, excluiu, apenas, a multa, uma vez que a aludida exigência... ()

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Doc. 176.3933.8006.3300

200 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Dispositivo legal tido por violado que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi analisado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado como ofendido... ()

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