DOC. 195.9492.0001.5500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdenciárias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas trabalhistas. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido tão somente para afastar a incidência do desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e das férias usufruídas, mantendo-se os descontos do Imposto de Renda. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para concluir pela possibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. Foi interposto recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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