Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 77º
Capítulo III - DAS FéRIAS(Ir para)
Art. 77- O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
@NOTACAPSUMLNK = Súmula 125/STJ.
@NOTACAPSUMLNK = Súmula 136/STJ.
Lei 9.525, de 03/12/1997 (Nova redação ao caput.Redação anterior: [Art. 77 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.]
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Lei 9.525, de 03/12/1997 (Acrescenta o § 3º).Lei 9.525/1997, art. 2º (Veja)
Lei 9.525/1997, art. 2º (Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto na Lei 8.112/1990, art. 77, Lei 8.112/1990, art. 78 e Lei 8.112/1990, art. 80, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada período a ser utilizado)
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5032309-31.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AQUISITIVO AO PERÍODO DE 24 MESES DE LICENÇA CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.154.611 - BA - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 01/07/2026 - DJ 08/07/2026
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Alegação de violação aos lei 8.112/1990, art. 77 e lei 8.112/1990, art. 78. Ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal. Tese amparada em ato infralegal não correlacionado a comando de Lei. Súmula 284 do stf. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001165-57.2023.4.03.6115 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. EFETIVO EXERCÍCIO. ARTS. 102, VIII, «D», E 211 DA LEI 8112/1990. SUPRESSÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º DA CF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5016801-43.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GOZO E PAGAMENTO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5039769-15.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5030385-17.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0049402-48.2018.4.02.5102 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 2014 A 2018. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFF PARCIALMENTE PROVIDAS PARA DETERMINR O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER RECEBIDO, AO PERÍODO DE 2015 A 2018. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA UFF, CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5064172-17.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS ANTES DA APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - LICITUDE - REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635).
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005971-53.2018.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 19/02/2026 - DJ 24/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5009495-57.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 16/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. JUROS DE MORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.