DOC. 145.4862.9014.1700

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Cargo comissonado. Direito às férias. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto combatido concedeu o direito ao recebimento das férias à demandante que ocupara cargo comissionado perante o Município de Jaboatão dos Guararapes.

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