STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico- tributária. Contribuição patronal. Aviso prévio indenizado. Restituição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as quantias pagas ou creditadas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, vale- transporte, férias indenizadas, auxílio-doença, terço constitucional de férias, plano de saúde, auxílio-creche e seguro de vida, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, além dos eventualmente pagos no curso da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para explicitar os critérios de compensação e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito