DOC. 291.7102.9000.0403

TJSP. VOTO 45.282

Ação Direta de Inconstitucionalidade. arts. 15 a 24 da Lei Municipal 17.722/2021 e Decreto 62.555/2023 que dispõem, entre outros temas, sobre regras relativas às férias e ao abono de faltas dos servidores municipais. Inépcia da inicial. A descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido não estão, razoavelmente, claros. Impugnação genérica. Descabimento. Precedentes. Extinção do processo é medida que se impõe (art. 330, I, c/c art. 485, I e IV, do CPC).

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