1 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e ação anulatória conexa. Reforma do acórdão proferido no tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para fixação da verba honorária, sob pena de supressão de instância e de incursão em matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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