TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Elementos contidos nos autos que são insuficientes para a apreciação da questão relacionada ao dolo, fraude e simulação, a qual demanda a produção de provas - Manutenção do reconhecimento da inadequação da via eleita neste aspecto - Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução - Conhecimento do incidente em relação às multas aplicadas com fundamento no art. 85, II, «d», cumulada com os parágrafos 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89, pois dispensada a dilação probatória - O caso dos autos se refere à multa isolada calculada sobre o valor da operação ou prestação - Regularidade das penalidades impostas - Situação que não guarda relação com a multa punitiva, decorrente de atraso ou inadimplemento do tributo - Precedentes desta Corte de Justiça - Questão dos juros moratórios já decida nos autos da ação 1073844-69.2021.8.26.0053. R. Decisão mantida.
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