STJ. Tributário. Processual civil.execução fiscal. Embargos à execução. Ações autônomas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas.
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