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DOC. 241.0301.1482.2292

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Cumulação entre execução de sentença e embargos à execução.Jurisprudência pacífica STJ. Agravo regimental parcialmente provido. 1. O STJ através da súmula 98, expõe ser inaplicável a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, quando os embargos declaratórios demonstram notório intuito de prequestionamento para viabilizar o recurso especial. 2. É firme a orientação desde sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento

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