Entorpecente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6060.9004.1300

151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida (22 kg de maconha). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (4) bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 143.1772.3001.4200

152 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. 1. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente. Modificação do regime inicial. Não cabimento. 2. Recurso improvido.

«1. No caso, o regime fechado é o adequado, nos termos do que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 8 (oito) anos, levando-se em conta a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida - 392g (trezentos e noventa e dois gramas) de crack. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4010.9100

153 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade diante da quantidade de entorpecente. Alteração para o regime aberto. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 441.6206.7303.8457

154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o Acusado por ofensa aos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do , à pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.880 (um mil e oitocentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminares não acolhidas. Não há que se falar em nulidade absoluta do feito em decorrência da alegada abordagem pessoal. Não houve violação ao art. 240... ()

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Doc. 166.5122.9005.6200

155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza, quantidade e forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida - 50 ampolas de cocaína, a atrair a incidência do . Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. Condenado o paciente à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, inviável a fixaçã... ()

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Doc. 200.2815.0014.5200

156 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6880.0004.6500

157 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ... ()

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Doc. 173.9963.6003.7200

158 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.

«Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, encontrando-se a majoração, na espécia, proporcional.»

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Doc. 103.1674.7257.3200

159 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Atipicidade. Princípio da insignificância. Lei 6.368, art. 16.

«Atipicidade, Lei 6.368, art. 16. Concede-se a ordem de trancamento penal, em face da ínfima quantidade «maconha», em cujo uso foi flagrado o ora paciente, assim configurado o chamado princípio da insignificância.»

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Doc. 408.7618.3215.9883

160 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do , convertida em preventiva por ocasião audiência de custódia. Manutenção da segregação do faz-se necessária, não se vislumbrando, ademais, qualquer ilegalidade. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não c... ()

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Doc. 708.6464.0709.3224

161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO, QUE BUSCA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, O QUE MERECE PROSPERAR - A REPRESENTAÇÃO NARRA QUE O ADOLESCENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TRÊS MAIORES, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E EXPUNHA A VENDA, PARA FINS DE TRÁFICO, 660,0G (SEISCENTOS E SESSENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO «COCAÍNA"; 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COCAÍNA, NA FORMA CONHECIDA POPULARMENTE COMO "CRACK» E 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MACONHA". NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A MATERIALIDADE ESTÁ POSITIVADA NO AUTO DE APREENSÃO E NO LAUDO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, ACOSTADO AOS AUTOS - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRAZEM DÚVIDA, EM RELAÇÃO AO QUE DETINHA A POSSE DO ENTORPECENTE, VISTO QUE, DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS POLICIAIS, AS DROGAS APREENDIDAS FORAM ENCONTRADAS DENTRO DE UMA SACOLA, A QUAL NÃO ESTAVA NA COM O APELANTE E SIM PRÓXIMA AO GRUPO DE PESSOAS NO QUAL ESTAVA INSERIDO. POLICIAIS MILITARES APRESENTAM NARRATIVA ACERCA DE UMA ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, EM QUE HAVIA UM GRUPO DE PESSOAS E DENTRE ELAS UMA SACOLA COM ENTORPECENTE. CONTUDO, NÃO INDIVIDUALIZAM A CONDUTA DO ADOLESCENTE, MAS PONDERAM QUE AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL EXERCIAM A TRAFICÂNCIA. RELATOS GENÉRICOS, CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, NOTADAMENTE, POR NÃO EXISTIR PROVA SEGURA DE QUE O APELANTE TROUXESSE CONSIGO O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. REGISTRE-SE QUE O RECORRENTE SEQUER FOI VISUALIZADO REALIZANDO ATO DE MERCANCIA OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, CONFORME NARRATIVA DOS PRÓPRIOS POLICIAIS MILITARES, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O APELANTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DA DROGA APREENDIDA. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTA FEITA, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA PROCEDÊNCIA. PORTANTO, ANTE A DÚVIDA SOBRE A CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE, A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIANDO-SE E ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS.

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Doc. 837.0961.4735.5754

162 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição - Impossibilidade - Substância entorpecente encontrada com companheira do sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Recurso não provido

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Doc. 174.1631.3004.2300

163 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se afigura possível, na sede da ação mandamental em tela, analisar-se o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso de substância entorpecente, por demandar exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos (precedentes). II - Transitada em julgado a condenação, não há se falar em eventual possibilidade de recurso em liberdade. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 173.1584.8004.5800

164 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Quantidade, natureza e diversidade da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para a fixação de regime penal mais gravoso (semiaberto).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas. 2. Em atenção ao , § 2º, alínea «c», c/c o , embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 8 meses de reclusão), sendo primário o recorrente e sem antecedentes, a natureza, a variedade e quanti... ()

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Doc. 221.2140.8279.5891

165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Consoante o disposto na , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, o aumento da pena-base decorreu da apreensão de 190,80 gramas de cocaína, o que está autorizado pela . 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 384.5446.1798.6302

166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRAZER CONSIGO» E AO «ENTREGAR PARA CONSUMO» - PESAGEM DE 9G (NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 32 E 62) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 09 E 13) - POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO CHEGOU AO LOCAL E SE DEPARARAM COM O APELANTE PARECENDO QUE IRIA ENTREGAR ALGO À TESTEMUNHA BRENO, SENDO QUE UM DOS AGENTES O ABORDOU ENQUANTO O OUTRO O FEZ QUANTO AO APELANTE QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, APRESENTOU NERVOSISMO, PORÉM EM REVISTA PESSOAL, COM ELE NADA FOI ENCONTRADO, NÃO SENDO VISUALIZADO SEGURANDO UMA SACOLA OU DISPENSANDO O MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM, AQUELA FOI ARRECADADA NO CHÃO, PRÓXIMO DE ONDE ESTAVA O APELANTE, E SEGUNDO UM DOS POLICIAIS, ELES PARECIAM ESTAR SOB EFEITO DO USO DE ENTORPECENTES - TESTEMUNHA BRENO ESCLARECEU, EM JUÍZO, QUE DEU DINHEIRO AO APELANTE PARA QUE ELE COMPRASSE DROGA PARA JUNTOS CONSUMIREM, PORÉM, NO RETORNO, ELE SE DEPAROU COM A POLÍCIA E DISPENSOU O MATERIAL ENTORPECENTE - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, OSTENTOU A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, EXPONDO QUE FOI BUSCAR DROGA PARA CONSUMIR COM A TESTEMUNHA BRENO E QUANDO PERCEBEU A CHEGADA DA POLÍCIA, SE DESFEZ DO MATERIAL - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A PERMITIR A ABORDAGEM, ESTANDO EVIDENCIADA PELA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, DE SUSPEITA DE TRANSAÇÃO ILÍCITA - PORÉM PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, FRENTE À PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE QUE SE DESTINAVA AO CONSUMO, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA QUANDO A DESTINAÇÃO DA DROGA - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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Doc. 111.7100.4512.5580

167 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 28 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 20 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 09 E 35), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), FOTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ID. 22), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 49, 51 E 329), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CV FBG SENSAÇÃO

de 25 OACKLEY»), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da , CAPUT.

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Doc. 180.5622.7002.4800

168 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida mostra-se adequadamente justificada, sendo proporc... ()

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Doc. 804.5069.3819.4954

169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou os acusados por ofensa aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do , nas seguintes penas: Elias de Carvalho Freitas: 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima; e Edigar de Moraes: 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar não acolhida. Da tese ... ()

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Doc. 195.5395.1008.2500

170 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Aplicação. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas, aliadas a outras circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista , § 4º (Lei de Drogas). 2 - caso, além da Corte de origem ter feito referência a grande quantidade do entorpecente apreendido para afastar a incidência do reduto... ()

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Doc. 180.1090.3000.3100

171 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tráfico internacional de entorpecente. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 78, II, a. Consumação do tráfico. Local em que apreendido o veículo que transportava a droga. Competência da subseção judiciária de foz do iguaçu. Juízo estranho ao conflito.

«1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, II, «a», do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). 2. No caso, o delito de tráfico de entorpecente, cuja conduta... ()

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Doc. 155.5381.7003.8800

172 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, com movimentação de significativa quantidade de entorpecente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 167.1924.3001.7700

173 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido (824,41 g de maconha). Fundamentação idônea. Liminar indeferida. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida.

«1. Considera-se fundamentado o decreto de prisão quando baseado em dados concretos, tais como a quantidade de entorpecente apreendido, a saber, 824,41 g de maconha acondicionados em três porções médias e um tijolo, demonstrando-se a necessidade de se acautelar a ordem pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.6750.5003.8800

174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira etapa. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Compartimento secreto no veículo para o acondicionamento de entorpecente. Terceira etapa. Negativa de aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Transporte profissionalizado de grande quantidade de entorpecente. Sobreposição dos pressupostos fáticos, no essencial. Redução da pena-base ao mínimo legal. Correção do duplo apenamento pelo mesmo fundamento de fato. Correta a concessão do writ no decisum monocrático. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior assevera que o emprego de veículo adredemente preparado para o transporte de entorpecentes é um dos fundamentos de fato aptos a denotar a dedicação dos agentes à prática da mercancia ilícita e o seu envolvimento com organização criminosa. Precedentes. - Na hipótese, a razão para a elevação da pena-base e a justificativa para o indeferimento da redutora do tráfico privilegiado se sobrepõem, no essencial. De fato, o pressuposto fático d... ()

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Doc. 211.7204.6006.3700

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação. Destinação comercial da substância entorpecente. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, consta do acórdão estadual que a substância entorpecente destinava-se ao comércio. A alteração dessa conclusão não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 658.5950.5580.2636

176 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PESAGEM CORRESPONDENTE A 0,45 (QUARENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK) E 9,35 (NOVE GRAMAS E TRINTA E CINCO DECIGRAMAS) GRAMAS DE MACONHA. PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO, CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA - FINALIDADE MERCANTIL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, RELATAM O RECEBIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELA ATUAÇÃO DA FACÇÃO TCP. ATO CONTÍNUO, COMPARECERAM AO LOCAL E VISUALIZARAM O ORA APELANTE E MAIS UMA PESSOA, E OS ABORDANDO, OCASIÃO EM QUE FOI ARRECADADO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA NO BOLSO DO ORA APELANTE. DEPOIMENTOS COESOS E FIRMES DOS POLICIAIS ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA, PORÉM, NÃO INSERE O APELANTE, EM UMA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI ARRECADADO EM SEU PODER. TESTEMUNHA DE DEFESA OUVIDA, EM JUÍZO, TRAZ QUE ESTAVA COM O ORA APELANTE NO LOCAL FUMANDO UM CIGARRO DE MACONHA QUANDO FORAM ABORDADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE A INCERTEZA QUANTO AO PROPÓSITO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI APREENDIDO COM O APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA DROGA, ALÉM DA PESAGEM, INFERIOR A 10G (DEZ GRAMAS) NO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE APONTA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA, DE QUE AQUELE MATERIAL TÓXICO SE DESTINAVA À VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTE - APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADO REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O RECORRENTE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. E, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP.

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Doc. 250.1061.0954.9289

177 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou improcedente revisão criminal e manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c , III, c/c 2 - Fato relevante: O recorrente foi condenado por solicitar a entrega de drogas em estabelecimento prisional, sem que houvesse a efetiva entrega do entorpecente, que foi interceptado po... ()

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Doc. 184.3520.1004.4200

178 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda de piso foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidamente just... ()

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Doc. 201.3273.9002.8700

179 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no , § 2º do as diretrizes da , que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. 2 - Na espécie, fixada a pena no patamar de 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifica pela gravidad... ()

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Doc. 192.0004.6006.4000

180 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. 2 - No caso, o Magistrado de piso se limitou a invocar, como principal motivação para a constrição cautelar, a quantidade de entorpecente apreendido em poder do recorrente, qual seja, 39 pedras de crack, pesando 3,45... ()

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Doc. 600.6132.6394.6421

181 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA OPERADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO DO ENTORPECENTE COM O ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DEMONSTRADO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 28. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Não havendo prova judicial inconteste da finalidade mercantil do entorpecente vinculado ao réu, inviável sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Não se há que se falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na , em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - Descabida a condenação pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal, em respeito ... ()

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Doc. 146.8743.5012.1000

182 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Porte de substância entorpecente. Droga encontrada em cela ocupada pelo agravante. Confissão da propriedade da droga e que dela faria uso por ser dependente químico. Abrandamento. Impossibilidade. Inocorrência da descriminalização da posse de substância entorpecente, conforme assente hoje na doutrina e na jurisprudência. Não reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade. Perda dos dias remidos. Cabimento. Entendimento sufragado pela Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da absolvição. Recurso improvido.

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Doc. 240.4271.2168.7824

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. 2 - No caso, mostra-se configurado o constrangimento ilegal... ()

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Doc. 176.5725.8011.4800

184 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Complexidade do crime (tráfico intermunicipal de elevada quantidade de entorpecente. 5,767 kg de maconha). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite regular. Habeas corpus não conhecido. Recomendada celeridade no prosseguimento do feito.

«1.Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. Conforme verificou-se da consulta ao endereço eletrônico do Tribun... ()

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Doc. 240.1080.1520.9296

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tradição ou entrega da substância entorpecente ao destinatário final. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na , caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. 2 - É desnecessário, para a configuração do delito previsto na , caput, que a droga seja encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. O simples ajuste de vontades sobre o objeto, por ocasião da encomenda da droga, basta para const... ()

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Doc. 231.2180.6161.8606

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (10,5 kg de pasta-base de cocaína). Interestadualidade. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias da prisão em flagrante. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7203.0100

187 - STF. Tóxicos. Nulidade. Auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso.

«A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e decretou a prisão preventiva. No auto de apresentação e apreensão do entorpecente, elemento essencial é a assinatura do policial que a tenha apreendido com o preso, não a da autoridade policial.»

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Doc. 220.5311.1702.5961

188 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade não expressiva. Redução da sanção inicial ao mínimo legal. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 230.3050.5363.5544

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido ínsito ao tipo. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobr... ()

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Doc. 240.8201.2587.3595

190 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Simples solicitação de entorpecente. Presídio. Entrega ausente. Ato preparatório. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples solicitação, ausente a entrega efetiva da droga ao destinatário em estabelecimento prisional, caracteriza, no máximo, ato preparatório. Assim, sendo impunível, não há se falar em tipic... ()

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Doc. 643.2166.5685.2432

191 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade - Companheira do condenado flagrada tentando entrar no presídio com substância entorpecente - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrado prévio conluio do sentenciado com sua companheira, objetivando o ingresso de substância entorpecente dentro da unidade prisional - Negativa do apenado quanto aos fatos que lhe foram imputados - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

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Doc. 564.7339.1058.6318

192 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - afastamento do aumento da reincidência - inadmissibilidade - condenação transitada em julgado - agravante configurada - adequada compensação parcial com atenuante da confissão espontânea - IMPROVIMENTO. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO: fixação do regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão d... ()

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Doc. 691.7709.6577.9039

193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva. Prova pericial não suprida pela prova oral. Insuficiência do relato dos policiais penais e do interrogatório do reeducando, referindo que este consumira drogas quando se encontrava fora da unidade prisional para fins de estudo. Ausência de apreensão da substância entorpecente e ulterior perícia a demonstrar a materialidade do crime. Absolvição de rigor. Agravo defensivo provido para absolver Diego Alb... ()

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Doc. 202.8950.1001.3500

194 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, a jurisprudência do STJ considera lídimo o re... ()

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Doc. 171.1662.9002.4000

195 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade de entorpecente que demonstra traficância não eventual. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime aberto. Pleito prejudicado. Não conhecimento.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a quantidade de entorpecente apreendida - 34 Kg de maconha - demonstra que o paciente não é traficante ocasional, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Negado o... ()

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Doc. 180.9323.3009.2300

196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Circunstâncias do caso. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (338g de maconha e 30g de cocaína) e nas circunstâncias do caso, tendo em vista que o paciente foi preso quando transitava em local conhecido dos meios policiais pelas ocorrências ligadas ao tráfico. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 147.0431.8001.9600

197 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Crack. Alto poder viciante. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente... ()

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Doc. 202.3170.3004.8500

198 - STM. Crime militar. Ministério Público Militar. Posse e guarda de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Absolvição em primeiro grau. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo. Erro de tipo. Não configuração. Apelo provido. Unanimidade. CPM, art. 290.

«Para a configuração do tipo penal militar de posse, uso ou guarda de substância entorpecente em OM, não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. No ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente é bastante para incriminar o seu possuidor. A conduta nuclear do tipo penal é «trazer consigo», sendo o elemento subjetivo do tipo caracterizado pela vontade livre a consciente de introduzir a substância entorpecente em local sujeito à Administração M... ()

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Doc. 180.9323.3008.9300

199 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente (1... ()

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Doc. 184.4050.6005.3400

200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes, sob o fundamento de que o entorpecente era destinado ao consumo próprio, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a... ()

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