DOC. 167.1924.3001.7700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido (824,41 g de maconha). Fundamentação idônea. Liminar indeferida. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida.

«1. Considera-se fundamentado o decreto de prisão quando baseado em dados concretos, tais como a quantidade de entorpecente apreendido, a saber, 824,41 g de maconha acondicionados em três porções médias e um tijolo, demonstrando-se a necessidade de se acautelar a ordem pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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