DOC. 143.1772.3001.4200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. 1. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente. Modificação do regime inicial. Não cabimento. 2. Recurso improvido.

«1. No caso, o regime fechado é o adequado, nos termos do que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 8 (oito) anos, levando-se em conta a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida - 392g (trezentos e noventa e dois gramas) de crack.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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