STJ. Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Atipicidade. Princípio da insignificância. Lei 6.368, art. 16.
«Atipicidade, Lei 6.368, art. 16. Concede-se a ordem de trancamento penal, em face da ínfima quantidade «maconha», em cujo uso foi flagrado o ora paciente, assim configurado o chamado princípio da insignificância.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito