DOC. 231.2180.6161.8606

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (10,5 kg de pasta-base de cocaína). Interestadualidade. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias da prisão em flagrante. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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