DOC. 144.9131.4010.9100

TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade diante da quantidade de entorpecente. Alteração para o regime aberto. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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