DOC. 230.3050.5363.5544

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido ínsito ao tipo. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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