Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6244.3003.2300

151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso vertente, os recorrentes limitam-se a asseverar que houve ofensa ao Decreto 3.365/4, sem indicar precisamente em que pontos e de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal em que se ampara o seu direito supostamente violado, o que impede a esta Corte conhecer da controvérsia e exercer o seu papel constitucional de uniformizadora da legislação infraconstitucional, incidindo na hipótese, a Súmula 284/STF. 2. Por fim, não pode ser conhecido o presente re... ()

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Doc. 210.5250.9296.8770

152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/02/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4/6/2019. 2 - A jurisprudência desta Corte fir... ()

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Doc. 103.1674.7306.7700

153 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Conhecimento que depende ao acórdão paradigma ter dado solução diversa. CPC/1973, art. 541.

«Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c», o acórdão recorrido e o paradigma devem ter dado soluções diversas a casos semelhantes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. 122.7944.8000.2900

154 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.

«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9004.8300

155 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.

«O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7761.8003.0300

156 - STJ. Processual civil e civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial demonstrado. Harmonia entre a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ, a partir do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias, pode proceder à adequada qualificação jurídica do fato, inexistindo o reexame da prova produzida ou análise de cláusula contratual. 2. O dissídio jurisprudencial foi comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é válida a cláusula contratual que impunha a doação à concessionár... ()

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Doc. 103.1674.7330.3100

157 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.»

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Doc. 103.1674.7496.2100

158 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação do tribunal no sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).»

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Doc. 123.6575.4000.5600

159 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, em virtude da ausência de indicação de acórdão paradigma a permitir eventual análise da divergência de interpretações entre os casos confrontados.»

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Doc. 103.1674.7470.9600

160 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Exigências formais mitigadas. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial do STJ já definiu que as exigências de natureza formal (cópia autenticada dos aresto paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.»

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Doc. 240.3081.2512.8919

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. 2 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em... ()

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Doc. 153.1264.3002.0800

162 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.

«O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7452.4400

163 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Formalidades não cumpridas. Dissídio notório. Conhecimento do especial. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. CF/88, art. 105, III, «c».

«... A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, § único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever os acórdãos paradigmas, sem proceder à indicação do repositório oficial de jurisprudência ou, mesmo, à juntada aos autos de cópia autenticada dos precedentes invocados. No entanto, trata-se de dissídio notório, situação em que tais exigências são mitigadas... ()

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Doc. 103.1674.7386.0900

164 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente, portanto a demonstração analítica do dissenso, incidindo a censura da Súmu... ()

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Doc. 103.1674.7364.5800

165 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.

«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciad... ()

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Doc. 103.1674.7443.1400

166 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com acórdão do STJ. Dispensa de indicação de repositório. Comprovação por meio de documento extraído da internet. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Consoante recente entendimento da Eg. Corte Especial, em se tratando de julgado deste Superior Tribunal de Justiça indicado como divergente, fica dispensada a indicação do repositório onde foi publicado, admitida, inclusive, a comprovação da divergência por meio de documento extraído do website desta Corte.»

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Doc. 103.2110.5050.6600

167 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Conhecimento que depende ao acórdão paradigma ter dado solução diversa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c», o acórdão recorrido e o paradigma devem ter dado soluções diversas a casos semelhantes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. 103.1674.7478.9000

168 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/STJ)

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Doc. 104.8144.5000.3500

169 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«12. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/08/2006.»

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Doc. 103.1674.7499.7800

170 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta pelo irmão. Ação primitiva ajuizada pelos pais. Carência de ação reconhecida. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não cuidando os paradigmas da possibilidade de ser ajuizada ação posterior pelo irmão para haver indenização por dano moral, fica baldio o pressuposto para o dissídio.»

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Doc. 230.4120.8684.3311

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No ca... ()

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Doc. 196.3554.7002.6200

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento n , III «c». Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8363.8002.5200

173 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Dissidio jurisprudencial.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 103.2110.5038.9300

174 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Falta de confronto analítico e comprovação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«A falta de confronto analítico entre paradigmas e aresto recorrido, bem como de sua comprovação, segundo os dispositivos regimentais e do , parágrafo único, impedem o conhecimento do recurso pela letra «c» do permissivo constitucional.»

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Doc. 103.1674.7283.5700

175 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Falta de confronto analítico e comprovação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«A falta de confronto analítico entre paradigmas e aresto recorrido, bem como de sua comprovação, segundo os dispositivos regimentais e do , parágrafo único, impedem o conhecimento do recurso pela letra «c» do permissivo constitucional.»

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Doc. 103.1674.7409.7600

176 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Contudo, quanto à alínea «c», a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 103.1674.7088.5400

177 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressupostos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Lei 8.038/1990 (JB 157/329), art. 26.

«O recurso especial não prescinde da especificação dos dispositivos de Lei ditos violados. Mera transcrição de ementas, sem demonstração analítica da divergência entre os julgados, é insuficiente à demonstração do conflito pretoriano. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7532.8400

178 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Notória divergência. Súmula 338/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sendo notória a divergência, com edição, inclusive, da Súmula 338/STJ, bem como demonstrada, com a transcrição das ementas, a discordância entre as decisões proferidas pelo Tribunal «a quo» e esta Corte, resta suprido o requisito do art. 255 do RISTJ.»

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Doc. 240.8201.2219.0244

179 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Acórdão embargado não analisou o mérito. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência. 3 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Isso porque não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 5 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 175.5554.5001.0500

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento n , III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7428.1500

181 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigma. Necessidade de apreciação de matéria e legislação federal idêntica. Solução, porém, diversa. CPC/1973, art. 541.

«... Por igual motivo, o recurso não pode ser conhecido pela alínea «c», dado que «na comprovação da divergência jurisprudencial, impõe-se que o paradigma colacionado tenha apreciado matéria idêntica àquela enfrentada pelo acórdão recorrido e que a legislação federal em que se apóiam seja a mesma, porém distintas as soluções encontradas para o mesmo tema» (REsp 64.001/SC, relator o Ministro Peçanha Martins, DJU de 8/3/1999). ...» (Min. Paulo Gallotti).»

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Doc. 141.5975.0002.5300

182 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7415.6900

183 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica mediante transcrição de excertos dos votos. Necessidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples menção do julgado tido como paradigma, sendo necessário o cotejo das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição de excertos dos votos. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões rec... ()

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Doc. 103.1674.7478.8900

184 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.

«Desatendimento das regras de demonstração da divergência jurisprudencial constantes dos arts. 255 e §§ do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Restringe-se a parte a transcrever a ementa do AgRgREsp 422.583/PR, não realizando o necessário cotejo analítico. É imprescindível que se confrontem trechos do acórdão recorrido e do escólio apontado como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos comparados e a conclusão jurídica dissonan... ()

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Doc. 103.1674.7497.8400

185 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de demonstração. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, o Recorrente deve realizar o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, e descumpridas as exigências legais e regimentais, incide o óbice da Súmula 284/STJ.»

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Doc. 103.1674.7553.9000

186 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Recurso de embargos em agravo de instrumento na vigência atual do CLT, art. 894, II. Recurso de revista da reclamada tido por prematuro. Ausência de pressuposto extrínseco declarada originariamente pela C. Turma no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos pela parte adversa. Implicação no prazo recursal da outra parte. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Aresto inválido. Súmula 337/TST.

«Não se presta a estabelecer o dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST, a apresentação de aresto, em que o trecho tido por divergente é extraído da fundamentação do acórdão, tendo sido indicada como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, onde somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 195.9240.2001.0600

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos por violados, não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissidio prejudicado.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. No caso dos autos, no que concerne à suposta alegação do , , e , verifica-se que a questão não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco os recorrentes opuseram embargos de declaração na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o al... ()

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Doc. 125.1221.5000.1200

188 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência não caracterizada. Cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera juntada aos autos dos arestos paradigmas (art. 255, do RISTJ).»

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Doc. 195.9492.0002.4100

189 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ausência de decadência. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7457.7100

190 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Prequestionamento da tese que fundamenta o dissídio. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.

«Não foram observadas as formalidades dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas de julgados sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente a comprovar o dissídio pretoriano. Outrossim, a tese que fundamenta a divergência precisa estar devidamente prequestionada, sob pena de restar prejudicada a abertura da via especial.»

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Doc. 210.5021.0643.3463

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.3733.4000.2600

192 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração. Regras. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«8. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/08/2006.»

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Doc. 250.1061.0767.9830

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos de terceiro propostos em 16/11/2020, dos quais foi extraído o presente agravo interno, concluso ao gabinete em 08/06/2024. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.2024.3000.5600

194 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Dissidio notório.

«A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. A Corte Especial do STJ decidiu, que o recurso especial interposto, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional deve indicar a norma a respeito da qual houve a alegada ofensa e divergência jurisprudencial (REsp 1.346.588, DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ... ()

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Doc. 175.4113.4002.7200

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio... ()

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Doc. 180.3520.5001.4000

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio... ()

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Doc. 230.9130.6718.1731

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausente indicação do normativo sobre o qual alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no ,... ()

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Doc. 103.1674.7311.9600

198 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrissão de trechos da ementa e do voto do acórdão de hipóteses diversas. Ausência de cotejo análitico. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«No tocante ao dissídio pretoriano, convém registrar que a divergência não restou demonstrada, uma vez que o recorrente se limita a citar trechos de ementa e voto de acórdão em que se discute o tema tratado nos autos, mas em hipótese diversa, sem, tampouco, realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.»

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Doc. 204.7205.1001.7800

199 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito comercial. Cabimento. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 184. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1 - A Jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, uma vez que a impenhorabilidade de que trata o não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo 2 - O dissidio jurisprudencial não restou comprovado, na medida que não foi demonstrado as circunstâncias que identifiquem ou a... ()

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Doc. 154.9791.5005.2000

200 - STJ. Recurso extraordinário criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. O dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado, não restando atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, pois não basta a simples transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de... ()

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