STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Contudo, quanto à alínea «c», a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no CPC/1973, art. 246. Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito