TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -
Havendo inegável ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC/2015, art. 1.013, III), uma vez que a apelante não atacou os fundamentos da sentença apelada, que meramente homologou a desistência da ação requerida pela autora, com a sua condenação ao pagamento das custas iniciais do processo, não tratando referido decisum da gratuidade da justiça, cujo indeferimento foi pronunciado em decisão interlocutória anterior e confirmada em grau recursal, resultando em sua preclusão, mostra-se de rigor o não conhecimento da apelação interposta. Recurso não conhecido
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