DOC. 162.2724.7001.1100

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação.

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