DOC. 154.6523.5003.0300

STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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