DOC. 171.1852.0001.7800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Prescrição afastada. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações que não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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