DOC. 152.5583.8001.9900

STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea 'c'. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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