DOC. 210.7050.2982.2286

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Não colacionada a íntegra das decisões proferidas em revisão criminal e embargos de declaração na revisão criminal. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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