DOC. 203.7604.9007.6700

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedente. Caso em que não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, caracterizando a deficiência de instrução. Precedentes.

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