DOC. 241.1011.1962.5721

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não indicou, nas razões do recurso especial interposto exclusivamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional, qual seria o dispositivo legal sobre o qual alega a divergência interpretativa, o que inviabiliza a análise do recurso por deficiência em sua fundamentação. Incide, in casu, o Enunciado Sumular 284/STF.

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