TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO.
Hipótese não elencada no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. COMPETÊNCIA. Ação proposta em termos acidentários. RECURSO DO SEGURADO. Ação principal veiculando pedido de concessão de benefício pertinente ao prejuízo funcional causado por lesão provocada por acidente sofrido pelo agravante durante o desempenho de sua atividade profissional, além de doença adquirida pelo labor. Determinação de remessa dos autos a uma das varas federais da Comarca de Piracicaba. Inadmissibilidade. Matéria que ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I/88 e das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Precedentes. Decisão reformada, mantida a competência da 1ª Vara Judicial de Laranjal Paulista para processar e julgar a presente ação. RECURSO PROVIDO
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