TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA -- COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO, REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada a multirreincidência específica do acusado. A multirreincidência do réu é suficiente para caracterizar o ato delituoso com maior reprovabilidade e, por consequência, inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância. 02.Conforme entendimento pacificado no STJ, a multirreincidência é circunstância que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 03.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.
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