Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Poder judiciário. Estado do Ceará. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Regulamentação da Lei estadual 14.786/2010. Portaria 1.246/2011. Decadência. Ausência. Legalidade.

152 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Irresignação ministerial contra a decisão que declinou o feito para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, por entender que a conduta descrita não se amolda à tipificação contida no art. 121, §2º, V e VII c/c art. 14, II (duas vezes), do CP, mas sim ao crime de resistência. In casu, embora a denúncia traga elementos concretos apontando o recorrido como integrante da facção criminosa local, a materialidade dos delitos dolosos contra a vida imputados ao recorrido não restou comprovada, quer por perícia, quer pelos relatos das próprias vítimas - Policiais Militares - que em momento algum fizeram menção a um possível animus necandi no atuar dos traficantes e, especificamente, do ora recorrido. Ou seja, não há o mínimo de elemento que se coadune com o dolo direto ou eventual de matar os policiais, sobretudo porque não há indicação mínima da direção dos disparos. Embora vigore nesta fase processual o Princípio In Dubio Pro Societate, é preciso que haja um mínimo de plausibilidade do direito invocado, para que o exercício do direito de ação, sobretudo de natureza penal, não se transmude em constrangimento ilegal. Do conteúdo narrado acerca do tiro perpetrado, verifica-se, quando muito, uma ação voltada para garantir a fuga do local e a respectiva frustração do ato prisional, o que poderia configurar, em tese, o crime de resistência, posto que sequer há prova material do disparo. Dito isto, percebe-se que, os elementos produzidos no curso da investigação são insuficientes a lastrear, ao menos neste momento, a narrativa descrita na exordial. RECURSO DESPROVIDO.

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153 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AFIRMAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, DECLINANTE, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, EM RAZÃO DE ATO DECISÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0018567-71.2019.8.19.0014, EM 12.06.2019. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS FEITOS, POR SE TRATAR DE CRIMES DE ESTELIONATO, SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELA ACUSADA, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. TESE DESCABIDA. EFETIVAMENTE, A DESPEITO DA SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 76, III, DO CÓDIGO PENAL, A DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. TRATA-SE, NA VERDADE DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM TEMPOS DISTINTOS CONTRA LESADOS DIFERENTES E EM ATOS INDEPENDENTES, DE MODO QUE A PROVA DOS CRIMES APURADOS PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL NÃO INTERFERIRÁ NECESSARIAMENTE NA EXISTÊNCIA DO CRIME AFETO À 3ª VARA CRIMINAL. O SIMPLES FATO DE A ACUSADA SUPOSTAMENTE TER COMETIDO INÚMEROS CRIMES DE ESTELIONATO EM FACE DE LESADOS DIVERSOS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO. NA VERDADE, NO CASO EM APREÇO, DIANTE DA QUANTIDADE DE FEITOS RELACIONADOS À ACUSADA, EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERÁ, ATÉ MESMO, ACARRETAR PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À CELERIDADE PROCESSUAL. EM TODO CASO, A CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO OBRIGA A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO SE PERCEBE QUE PODERÁ CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE EXAMINE A QUESTÃO, INFERE-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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154 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 217-A, §1º, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO AINDA, QUE SEJA DECLARADA A SUSPEIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, POIS ESTA FORA PSICÓLOGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPP, art. 41. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE DEVE SER BUSCADA POR RITO PRÓPRIO, NÃO SE PRESTANDO O REMÉDIO HEROICO A TAL FINALIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO AO PACIENTE PELO JUÍZO DE PISO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS A UMA DISTÂNCIA NÃO INFERIOR A 100 (CEM) METROS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA E, NO MAIS, DENEGA-SE A ORDEM.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INCOMPROVADA A OCORRÊNCIA DE PRÉVIA E EFETIVA CIÊNCIA, PELO RECORRENTE, QUANTO À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 0002545-33.2022.8.19.0001, AS QUAIS ABRANGEM A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, DE QUALQUER ESPÉCIE E POR QUALQUER MEIO, BEM COMO DE DELA SE APROXIMAR, O MESMO SE DANDO QUANTO AOS FAMILIARES DESTA, TENDO SIDO FIXADO O LIMITE MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA, PORQUANTO INOCORREU A JUNTADA DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO INTIMATÓRIA, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A MERA MANIFESTAÇÃO CONTIDA NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO E VERTIDAS, EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO TOMOU CIÊNCIA DE TAIS CONDIÇÕES, PERFILA-SE COMO INSUFICIENTE PARA TANTO, PORQUE INOCORREU QUALQUER POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DISTO E QUE TENHA SE DADO SOB O ABRIGO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE AQUELE SEQUER SE MANIFESTOU EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, O QUE, POR CONSEGUINTE, ATRAI A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, DE MODO A IMPRIMIR A INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, O QUE CONSTITUI CENÁRIO NO QUAL A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL É A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE DÁ COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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156 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de houve a renúncia do foro privilegiado por haver ingresso da ação em comarca diversa do domicílio da recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo», violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo «a quo". IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo», nos termos do CPC, art. 99, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019

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157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

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159 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

160 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

161 - TJRJ. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRESOS E PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, C/C 62, I, N/F DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1.

162 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do writ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A defesa busca o trancamento da ação penal 0000607-51.2021.8.19.0073, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guapimirim/RJ, sob a alegação de litispendência em relação à ação penal 0000604-96.2021.8.19.0073. 2. Embora os processos, inicialmente, tenham tido denúncias idênticas, pelos mesmos fatos, na ação penal originária houve o aditamento da denúncia mudando a classificação para acrescentar a prática do crime de roubo, ocorrendo o que a doutrina de Marcellus Polastri Lima denomina de «aditamento espontâneo real material», haja vista que o Ministério Público acrescentou outro fato à denúncia, qual seja, o crime de roubo previsto no CP, art. 157, alterando a classificação, com adição de circunstância não contida explícita ou implicitamente na inicial. 3. Assim, entendo que a pretensão defensiva deve ser parcialmente acolhida em relação ao crime de ameaça, do qual o paciente foi absolvido nos autos do processo 0000604-96.2021.8.19.0073, em 28/08/2023, na forma do CPP, art. 386, VII. 4. No entanto, considerando que, nos termos do que dispõe o CPP, art. 569, as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da prolação sentença final, entendo que não se pode deferir o trancamento da ação penal quanto ao crime de roubo, já que, a princípio, não se verifica violação ao princípio do devido processo legal ou ausência flagrante de justa causa. 5. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser parcialmente concedida para determinar o trancamento da ação penal originária em relação ao crime de ameaça, em razão da litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V, determinando-se o prosseguimento da ação penal em relação ao crime de roubo.

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163 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.

164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.

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165 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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166 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. I.

168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E PELA PROXIMIDADE COM ESCOLA E, AINDA, PORTE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TABORDA, COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSLVIÇÃO QUANTO À PARCELA DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIALE E, AINDA, NO RECONHECIMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ENQUANTO CIRCUNSTANCIADORA DO CRIME REMANESCENTE, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO CORPORAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, QUANTO AO APELANTE CAUAN, OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM FAVOR DE AMBOS, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E

169 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ESTADO-MEMBRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. PROVIMENTO. 1.

170 - TJSP. APELAÇÃO -

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171 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

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172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal. Violação à coisa julgada. Proibição do ne bis in idem. Paciente condenado duas vezes pelos mesmos fatos. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

173 - TJRJ. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRESOS E PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I

174 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA UM ÚNICO DELITO DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, À LUZ DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.015 PREVÊ UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 E, NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVANTE, POIS A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PODERÁ SER REAPRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO, CASO NECESSÁRIO. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAS APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. A SIMPLES REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A AUTORIZAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSIT IVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, V; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2018; TJ-MG, AGRAVO INTERNO CV: 1770652-44.2023.8.13.0000, REL. DES(A). MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.11.2023, DJE 23.11.2023.

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176 - TJSP. APELAÇÃO -

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177 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

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178 - TJSP. Citação. Carta precatória. Desnecessidade. Comarcas que se encontram na mesma região metropolitana, que são contíguas e de fácil comunicação. Possibilidade de o oficial de justiça efetuar a citação. CPC/1973, art. 230 e artigo 6º da Resolução 586/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Atendimento aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Recurso do banco provido.

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179 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.

180 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO ¿ APLICADO SURSIS ¿ CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1500,00 ¿ RECURSO DA DEFESA: AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ O APELANTE AMEAÇOU DE MORTE A EX-COMPANHEIRA ¿ PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME ¿ REPARO NO AUMENTO APLICADO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS ¿ DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ IN CASU, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA INCREMENTO MAIOR ¿PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO, APLICADA NO SURSIS, DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, OU QUE O PRAZO ESTIPULADO SEJA DE 15 DIAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ ALEGAÇÕES GENÉRICAS - A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE OBSTE A FIXAÇÃO DA REFERIDA CONDIÇÃO - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO PPREVISTO NO ART. 147-A DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ NÃO CABIMENTO - NÃO EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE ATOS QUE CARACTERIZA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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181 - TJSP. Petição inicial - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Determinada a comprovação do esgotamento da via administrativa - Descabimento - Ausência de previsão legal - Exigência que implicaria violação ao direito do acesso à justiça, preconizado no, XXXV da CF/88, art. 5º - Recomendação contida no Comunicado CG que não se pode sobrepor ao referido princípio constitucional - Decisão reformada nesse ponto. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato» - Relatório não apresentado em sede de agravo de instrumento - Extratos juntados em sede recursal que apontam elevada movimentação financeira pela agravante em único mês - Movimentação incompatível, não só com a alegada hipossuficiência financeira, mas também com a condição de desempregada alegada por ela. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Diadema. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Indeferimento do benefício mantido - Agravo provido em parte

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182 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pleito prejudicado. Afirmação de incompetência do juízo. Improcedência. Busca e apreensão. Inexistência de nulidade da prova.

183 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência para processamento e julgamento da ação de adimplemento contratual. Foro da sede da parte ré. Precedentes. Pretensão contida no apelo especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

184 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da parte agravada.

185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor - Aplicação analógica ao PUIL . 0000028-09.2022.8.26.9051 - Descabimento - Decisão que não constitui óbice ao reconhecimento do direito postulado - Condenação do recorrente ao pagamento das diferenças salariais - Confiram-se os seguintes julgados: «ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004 3. Segundo a Lei 8.112/1990, art. 41, remuneração «é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei» 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará 5. O STJ, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010 6. «Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014 7. Recurso Especial não provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em17/09/2.019, DJe 11/10/2.019)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.

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186 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

187 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE QUE MANTEVE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DESCARTE FOI REALIZADO POR TERCEIROS, BEM COMO QUE ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS ADEQUADAS. REQUER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O DESCARTE FOI REALIZADO POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE DECORRER DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, BASTANDO QUE O AGENTE CONTRIBUA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 4. NOS TERMOS DA CLÁUSULA 22 DO CONTRATO DE CONCESSÃO HÁ DEVER EXPRESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA, COMPREENDENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 5. O HISTÓRICO DO CASO DEMONSTRA QUE A CONCESSIONÁRIA TINHA CONHECIMENTO DA PRÁTICA RECORRENTE DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO LOCAL E LIMITOU-SE À INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA E AO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ESPARSAS AO MUNICÍPIO, SEM AÇÕES CONCRETAS E CONTÍNUAS SUFICIENTES PARA PREVENIR OU CESSAR A INFRAÇÃO AMBIENTAL. 6. O FATO DE O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SER RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA SOB SUA CONCESSÃO. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO APTO A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DA IRREGULARIDADE AMBIENTAL. 8. A MULTA FOI APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, OBSERVANDO-SE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES QUE JUSTIFICASSEM A ATENUAÇÃO DA PENALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE ADMINISTRATIVAMENTE POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NA FAIXA DE DOMÍNIO SOB SUA CONCESSÃO, QUANDO A OMISSÃO NO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO VIABILIZA A PRÁTICA INFRACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE DECORRER DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, NÃO SENDO AFASTADA PELO FATO DE TERCEIRO QUANDO A INÉRCIA DO AGENTE CONTRIBUI PARA A OCORRÊNCIA OU PERPETUAÇÃO DA INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, ART. 83, CÓDIGO 122 DO ANEXO I; CONTRATO DE CONCESSÃO, CLÁUSULA 22.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A IMPOSIÇÃO DE M.S.E. DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO QUE ¿O APELADO JÁ TEVE APLICADAS EM SEU DESFAVOR AS MEDIDAS SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DIVERSAS VEZES, TODAS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, PORQUANTO, MUITO EMBORA A LESADA, MARTA, NÃO SE FIZESSE PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANDERSON E LANDERLAITE, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, OBSERVARAM UMA CONCENTRAÇÃO INCOMUM DE PESSOAS, O QUE MOTIVOU UMA MANOBRA DE RETORNO, E AO ESTACIONAREM A VIATURA, NOTARAM A DISPERSÃO DA MULTIDÃO QUE AGREDIA O ADOLESCENTE DETIDO SOB A ACUSAÇÃO DE HAVER SUBTRAÍDO UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 14, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍNUO, O IMPLICADO FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, ENQUANTO A LESADA FOI CONDUZIDA À DISTRITAL, ONDE VEIO A RECONHECER O REPRESENTADO COMO SENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL DE SUBTRAÇÃO, COMO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, A RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELO MESMO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ INOBSTANTE TRATAR-SE DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA OITAVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONFORME O TEOR DA SUA F.A.I. CERTO É QUE, DE CONFORMIDADE COM A CORRETA CONCLUSÃO SENTENCIAL EXPENDIDA A RESPEITO, AINDA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE A DE SEMILIBERDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE ATO INFRACIONAL FOI PERPETRADO SEM O USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE, PORTANTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DE TAL M.S.E. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DO PLEITO MINISTERIAL RECURSAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JN. A. G. LTDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. O APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO CARACTERIZA SUA VITÓRIA NA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, O RÉU FAZ JUS À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 485, § 2º, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III), O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA CONFIGURA A AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, FATO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. COM BASE NO CPC, art. 85 E NAS PECULIARIDADES DO CASO, COMO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO APELANTE EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 2º; 85, §§ 2º E 11. AP CÍVEL 1.0000.23. 204561-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APELADO: J N ARTES GRAFICAS LTDA EPP - INTERESSADO: MASSA FALIDA DA EMPRESA GRÁFICA E EDITORA J.N. LTDA

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ AUDITORIA MILITAR ¿ LESÃO CORPORAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ROCHA LEÃO, RIO DAS OSTRAS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE TENHA CONCORRIDO PARA O DELITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, LUCAS, E PELA SUA ESPOSA, FERNANDA, AO RELATAREM QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SOBREVEIO A ORDEM DE PARADA EMANADA POR INTEGRANTES DE UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, E AO QUE SE SEGUIU DA ABORDAGEM E SOLICITAÇÃO PARA QUE A VÍTIMA ABRISSE O PORTA-MALAS DO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE, APÓS UMA PRIMEIRA INSPEÇÃO E FECHAMENTO DO BAGAGEIRO, FOI DETERMINADO QUE ELE FOSSE REABERTO, E, MUITO EMBORA TAL COMANDO TENHA SIDO EXECUTADO POR MEIO DO CONTROLE REMOTO, A INSISTÊNCIA DO AGENTE, ORA APELANTE, NA ABERTURA MANUAL, IGNORANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTE JÁ SE ENCONTRAVA ACESSÍVEL, CULMINOU COM ESTE DESFERINDO NAQUELE UM TAPA CONTRA A SUA FACE. ATO CONTÍNUO, AO SER EXIGIDA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NELE ADENTROU PARA BUSCÁ-LA, MAS AO TENTAR ENTREGÁ-LA, VEIO A SER NOVAMENTE AGREDIDO PELO IMPLICADO, QUE, AGARROU-LHE PELO ¿COLARINHO¿ E APLICOU-LHE UM ¿SOCO NO PEITO¿, JOGANDO-O PARA FORA DO AUTOMÓVEL, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿EM REGIÃO TORÁCICA ANTERIOR DIREITA DUAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS MEDIANDO 60X10MM E 30X10MG, EM FACE INTERNA DE CAVIDADE ORAL À DIREITA QUATRO ABRASÕES ATÍPICAS MEDINDO 5MM CADA, COMPATÍVEIS COM TOPOGRAFIA DE APARELHO ORTODÔNTICO VISUALIZADO EM ARCADAS SUPERIOR E INFERIOR¿, DE CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES REFERENTES AO ABUSO DE PODER E À CONDIÇÃO DE ESTAR DE SERVIÇO, CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE ¼ (UM QUARTO) PARA 1/5 (UM QUINTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS E NOS MOLDES SENTENCIALMENTE ESTABELECIDOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTA NEGRA, COMARCA DE MARICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, BEM COMO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM O CONSEQUENTE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL OU, AINDA, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, VELASCO, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, MARINS ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU HAVER RECEBIDO INFORME ACERCA DE UM TUMULTO EM UM EVENTO FESTIVO, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O IMPLICADO, EM MEIO À MULTIDÃO, DESTACOU-SE AO BUSCAR ¿SAIR DE FININHO¿ DO LOCAL E, NA SEQUÊNCIA, VEIO A ABANDONAR UMA SACOLA NO SOLO, E EM CUJO INTERIOR FORAM APREENDIDOS 15G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA E 250G (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, O ORA APELANTE ¿FICOU CONGELADO¿, SENDO CERTO QUE, AO DESLOCAREM-SE EM SUA DIREÇÃO, AINDA COM A SACOLA EM MÃOS, VEIO A SOLTÁ-LA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PÔDE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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192 - TJSP.

193 - TJSP. APELAÇÃO -

194 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

195 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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196 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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197 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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198 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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199 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.