DOC. 580.3213.4547.0713

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca de São Bernardo do Campo, neste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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