TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A IMPOSIÇÃO DE M.S.E. DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO QUE ¿O APELADO JÁ TEVE APLICADAS EM SEU DESFAVOR AS MEDIDAS SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DIVERSAS VEZES, TODAS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, PORQUANTO, MUITO EMBORA A LESADA, MARTA, NÃO SE FIZESSE PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANDERSON E LANDERLAITE, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, OBSERVARAM UMA CONCENTRAÇÃO INCOMUM DE PESSOAS, O QUE MOTIVOU UMA MANOBRA DE RETORNO, E AO ESTACIONAREM A VIATURA, NOTARAM A DISPERSÃO DA MULTIDÃO QUE AGREDIA O ADOLESCENTE DETIDO SOB A ACUSAÇÃO DE HAVER SUBTRAÍDO UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 14, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍNUO, O IMPLICADO FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, ENQUANTO A LESADA FOI CONDUZIDA À DISTRITAL, ONDE VEIO A RECONHECER O REPRESENTADO COMO SENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL DE SUBTRAÇÃO, COMO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, A RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELO MESMO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ INOBSTANTE TRATAR-SE DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA OITAVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONFORME O TEOR DA SUA F.A.I. CERTO É QUE, DE CONFORMIDADE COM A CORRETA CONCLUSÃO SENTENCIAL EXPENDIDA A RESPEITO, AINDA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE A DE SEMILIBERDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE ATO INFRACIONAL FOI PERPETRADO SEM O USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE, PORTANTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DE TAL M.S.E. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DO PLEITO MINISTERIAL RECURSAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito