TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Guarulhos - Exceção de pré-executividade acolhida para declarar a inexigibilidade do IPTU e extinguir o processo - Condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Pretensão à reforma para fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Não cabimento - Valor arbitrado que se mostra adequado, ante o baixo valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Necessidade de remuneração condigna do profissional - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido
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