DOC. 210.8080.4428.0368

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou para o cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos.

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