TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO ¿ APLICADO SURSIS ¿ CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1500,00 ¿ RECURSO DA DEFESA: AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ O APELANTE AMEAÇOU DE MORTE A EX-COMPANHEIRA ¿ PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME ¿ REPARO NO AUMENTO APLICADO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS ¿ DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ IN CASU, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA INCREMENTO MAIOR ¿PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO, APLICADA NO SURSIS, DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, OU QUE O PRAZO ESTIPULADO SEJA DE 15 DIAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ ALEGAÇÕES GENÉRICAS - A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE OBSTE A FIXAÇÃO DA REFERIDA CONDIÇÃO - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO PPREVISTO NO ART. 147-A DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ NÃO CABIMENTO - NÃO EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE ATOS QUE CARACTERIZA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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