Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Legitimidade passiva do espólio - Preliminar de nulidade ante a ausência de citação do herdeiro - Afastamento - Carta de citação recebida pelo próprio herdeiro, passando a representar o espólio nos autos - Inexistência de prejuízo - Pretensão de extinção de condomínio mediante alienação judicial da coisa comum constitui direito potestativo do coproprietário - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Alegação da impenhorabilidade do bem de família que não é oponível em face do outro condômino - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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152 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Alegação de ocupação exclusiva de coisa comum pelo réu. Pretensão de ressarcimento de débitos referentes ao IPTU. Sentença de improcedência.  Autora não comprovou, como lhe competia (art.  373, I, do CPC) que o réu reside no imóvel comum. Citação realizada em endereço diverso do local em que situado o bem objeto da lide. Falta de demonstração contundente de que o imóvel litigioso serve de residência exclusiva do réu. Imóvel ocupado pela filha comum. Sentença mantida nessa parte.  IPTU. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU é de ambos os condôminos. Todas as cobranças de IPTU inerentes ao imóvel devem ser rateados na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada parcialmente apenas para que as despesas de IPTU, se existentes, sejam repartidas por ambos os litigantes, pelo período de manutenção do condomínio. Apuração em liquidação de sentença dos valores efetivamente pagos.  Sucumbência recíproca fixada.  Resultado. Recurso provido parcialmente.

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153 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTILHA DE BENS - VENDA DE IMÓVEL COMUM - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇA REMANESCENTE DO PREÇO DE VENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.

156 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

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157 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.

158 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedidos de alienação de coisa comum e de arbitramento de aluguel - Decisão de improcedência - Imóvel destinado à residência do casal, permanecendo a cônjuge sobrevivente lá - Ausência de exigência no art. 1.831 do Código Civil de que inexistam outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente - Hipótese em que o imóvel objeto de discussão foi o único inventariado - Entendimento firmado perante a instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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159 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do imóvel. Indenização. Inadimplemento. Penhora do próprio bem, correspondente à fração ideal da ocupante do imóvel. Alegação de impenhorabilidade, em razão de ser bem de família. Descabimento. Crédito da agravante que tem origem na própria utilização e fruição do imóvel. Inviável que para proteger o direito de moradia de uma condômina se sacrifique o direito da outra de idêntica estatura. Admissibilidade da penhora. Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo regimental.

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160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.

162 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu». Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

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163 - TJSP. Nunciação de obra nova. Requisitos. Inexistência de obra em andamento, mas meros serviços de reforma efetuados pelo réu (condômino) e que se mostravam necessários à sua conservação, sem possibilidade de alteração da destinação da coisa comum, contando, ademais, com a anuência dos demais condôminos (à exceção das autoras). Ausência de prejuízo (artigos. 933 e seguintes do Código de Processo Civil) torna correto o decreto de improcedência da demanda. Alegação de que o apelado faria uso exclusivo do bem refoge ao objeto da presente demanda e, se o caso, deverá ser objeto de questionamento, pela via correta. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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164 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO TENHAM SIDO DEFERIDAS AO EXECUTADO AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REJEITOU A OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - AGRAVANTE QUE PRETENDE AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ED 1018341-43.2021.8.26.0577/50000, EM NOVEMBRO DE 2023 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE MUDANÇA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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165 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de alienação judicial de coisa comum. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

167 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e cobrança de gastos com inventários dos genitores - Decisão de procedência - Nulidades por vícios formais - Preliminar rejeitada - Pretensão fundada em dívidas constantes de documentos públicos e particulares - Prescrição quinquenal não operada - Exceção de usucapião urbano - Posse desqualificada dos condôminos e manifestação de oposição tenaz da coerdeira no período - Imóvel que não saiu da esfera de guarda, vigilância e disposição da coproprietária - Descaracterização do instituto - Decaimento mínimo em termos qualitativos e quantitativos - Sucumbência integral - Legitimidade do exercício do direito potestativo - Sentença modelar mantida - Recurso não provido

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168 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.

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169 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

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170 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

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171 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

172 - TJSP. Embargos de terceiro. Nulidade do processo executivo por falta de intimação da embargante que não se justifica pela ausência de prejuízo. Embargante que pediu, embora secundariamente, ficasse a penhora limitada à fração ideal de seu cônjuge sobre imóvel comum, pleito que a sentença acolheu. Alegação de impenhorabilidade do imóvel à vista da Lei 8.009/1990 que, ademais, já fora antes rejeitada no cumprimento de sentença. Coisa julgada reconhecida. Eficácia do decidido que se estendia ao cônjuge, na linha do entendimento doutrinário e manifestação do STJ. Sentença que não comporta reparo. Apelação improvida

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173 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

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174 - TJSP. Ação de arbitramento de renda pelo uso exclusivo de coisa comum havida durante a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Hipótese típica de incidência dos arts. 1.319 e 1.321 do Código Civil - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, limitado o quinhão a 50%, desde a citação até a conclusão do rateio - Imóvel em estado de indivisão até a alienação do bem - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Sentença mantida - Recurso não provido

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175 - TJSP. Família. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Condomínio incontroverso. Alegação de inalienabilidade em face de ser bem de família. Desacolhimento. A Lei 8009/90, além de tratar de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade, aplica-se quando credor demandar em face dos cônjuges para o recebimento de dívida contraída por um deles e não quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio, quando então, desfeito este, o patrimônio de cada um poderá contar com os benefícios da lei invocada, caso preencham os seus requisitos. Impenhorabilidade que tem efeito contra terceiros credores e não contra o próprio condômino, que reclama seu direito de coproprietário, e não o recebimento de dívida, amparado tanto em garantia constitucional como na legislação vigente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Alegação de incompetência da justiça comum. Fcvs. Coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

177 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de extinção de pedido acautelatório em trâmite perante o juízo comum. Ausência de prejudicialidade entre os feitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria.

178 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIREITO À SAÚDE.

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181 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria especial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 51, I e XXXVI, 194 e 201, §§ 11 e 11, da CF/88. Ato jurídico perfeito e coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

182 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessária discussão sobre limites objetivos da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido.

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184 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com a alienação de coisa comum - Decisão de procedência - Hipótese de incidência dos arts. 87, 88, 504 1.320 e 1.322 do Código Civil, arts. 725, IV e V e 730 do CPC e Lei 4.504/64, art. 65 - Possibilidade de esclarecimentos suplementares sobre a viabilidade da extinção/divisão cômoda parcial, observada as dimensões das frações ideais para a aferição dos módulos rurais integrantes da soma dos quinhões pertencentes aos comunheiros, e da viabilidade econômica, ou não, do desmembramento na fase da perícia para a avaliação do valor do bem - Precedentes do STJ - Sucumbência devida em virtude da causalidade, decorrente da manifestação de oposição tenaz - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

186 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

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187 - TJRJ. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de que a coisa comum vem sendo utilizada de forma exclusiva por parte da ré, coproprietária. Sentença de procedência, condenando a réu ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel objeto da lide, correspondente a 30,6% do valor do aluguel apurado em perícia. Apelação interposta pela ré. As proprietárias podem exigir o valor de aluguel proporcional ao seu quinhão, em relação ao uso do bem, de que são coproprietárias. Comprovação de que a ré faz uso exclusivo do bem. Autoras que obtiveram êxito em demonstrar seu direito. Sentença que deve ser integralmente mantida. Honorários recursais cabíveis na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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188 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Furto de coisa comum. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Avaliação. Reexame de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Revisão. Súmula 7/STJ. Apelação. Devolutividade. Alteração da sanção aplicada. Manutenção da condenação imposta. Reformatio in pejus. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos. Exame profundo dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

189 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM PREFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO HAVENDO CONSENSO ENTRE AS PARTES, QUALQUER DOS CONDÔMINOS PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, A FIM DE SE REPARTIR O PRODUTO NA PROPORÇÃO DE CADA QUINHÃO QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU POR DESACORDO, NÃO FOR POSSÍVEL O USO E GOZO EM CONJUNTO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 504, APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE OCUPAÇÃO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA COM CARÁTER DE MORADIA PELO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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191 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria especial. Alegação de ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, I e XXXVI, art. 194 e CF/88, art. 201, §§ 1º e 11. Ato jurídico perfeito e coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Fixação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

192 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação de coisa comum - Decisão interlocutória que deferiu a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel - Legitimidade da imissão do exequente na posse do bem já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Improcedência dos embargos de terceiro opostos pelos agravantes - Interposição do recurso de apelação que não é dotado de efeito suspensivo em relação à execução - Ausência do reconhecimento da invalidade da arrematação do bem nas demais ações noticiadas - Adequação da expedição de mandado de imissão na posse em favor do exequente - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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193 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PARA ALÉM DA DOCUMENTAL. PROVA, TODAVIA, QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ENTENDENDO O JUÍZO DESNECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO, CABÍVEL SE REVELAVA O JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. EM QUE PESE OS REQUERIDOS AFIRMAREM QUE UMA DAS APELANTES TERIA REALIZADO AS BENFEITORIAS COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS, PAIRA DÚVIDA ACERCA DE TAIS DECLARAÇÕES, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SE ENCONTRA EM NOME DE OUTRA CONDÔMINA, TAMBÉM APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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194 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

195 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rito comum - Direito administrativo - Servidores públicos estaduais - Conversão para URV - Obrigação de fazer - Impugnação ofertada pela Executada - Rejeição em Primeiro Grau de jurisdição - Insurgência - Inadmissibilidade - Alegação de inexigibilidade do título judicial, com base na reestruturação da carreira dos servidores públicos, conforme tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Título judicial que condenou a executada ao recálculo dos vencimentos dos exequentes mediante conversão em URV, de acordo com a Lei 8.880/1994 - Execução que deve se pautar pelo que constou do título executivo judicial transitado em julgado - Respeito à coisa julgada material e não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida. Recurso não provido

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196 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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197 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE.

198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - A

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199 - TJSP. Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Ementa: Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICOESTADU AL PRÊMIO INCENTIVO. Servidora Pública celetista vinculada à Secretária Estadual de Saúde - Pretensão de inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo das férias, do terço de férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço, bemcomo o pagamento dos reflexos dos plantões no 13º salário, férias e abono de férias - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho Inadmissibilidade - Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT - Competência da Justiça Comum Estadual - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2013451-58.2023.8.26.0000 - Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO). Servidores Públicos celetistas vinculados ao IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base na LCE 432/1985, na redação dada pela Lei Complementar 1179/2012. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT. Competência da Justiça ComumEstadual. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048689-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Apelação Ação ordinária Servidores estaduais celetistas do IAMSPE - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida nos termos da LCE 432/85 com a alteração do art. 3º pela LCE 1.179/2012 e não sobre o salário-mínimo Admissibilidade Base de cálculo constante da legislação de regência Preliminar afastada - Competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito reconhecida - Autores que mantêmvínculo jurídico-administrativo com a autarquia estadual - Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019281-28.2021.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). Por fim, Só há um pequeno reparo a se fazer na r. Decisão embargada para constar que a correção monetária se dê a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido pelo IPCA-E (STF, Tema 810), com acréscimo de juros de mora a partir da citação nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) até 08 de dezembro de 2021. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

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200 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COISA JULGADA. ACORDO DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.