Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -

102 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

103 - TJSP. Família. Alienação judicial. Coisa comum. Interlocutória que rejeitou pedido de adjudicação deduzido por credores da condômina-ré que lograram efetuar a penhora de metade ideal do imóvel em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Exegese do CPC/1916, art. 1.117 c/c. CCB/2002, art. 1322. Negado provimento ao agravo.

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104 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Ação cumulada com extinção do condomínio. Extinção do feito. Inconformismo. Participação mínima na aquisição do bem imóvel, cerca de 5% (cinco por cento) de seu valor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria junto à ré. Venda judicial do bem. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

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105 - TJSP. Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem». Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

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106 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Extinção do condomínio. Observância ao direito de preferência. Demonstrado que as partes viviam como se casadas fossem, mediante conta conjunta, seguro de vida, plano de capitalização, contrato de compra e venda de imóvel, dentre outros, inadmissível a alegação do varão no sentido de que a companheira nenhum direito possui sobre o imóvel cuja venda se propõe. Recurso do apelante não provido.

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107 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência Acórdão/STJ. Reclamatória trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Necessidade de observância da coisa julgada formada no juízo cível comum quanto à sucessão empresarial.

108 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Determinação de designação de praça, através de leilão eletrônico, do imóvel «sub judice». Insurgência. Descabimento. Designação de leilão eletrônico e homologação do valor de venda do imóvel foi feita em decisão anterior, não impugnada pela agravante. Preclusão configurada. Matéria que não pode mais ser questionada. Recurso não conhecido.

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109 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem indivisível. Cabimento de pleito de partilha a qualquer tempo (art. 1320 e 1322 do Código Civil). Hipótese de inexistência de consenso entre os condôminos. Admissibilidade de alienação judicial, resguardado o direito de preferência. Despesas com pagamento da avaliação pericial que devem ser repartidas na proporção das cotas. Recurso parcialmente provido.

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110 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem indivisível. Cabimento de pleito de partilha a qualquer tempo (art. 1320 e 1322 do Código Civil). Hipótese de inexistência de consenso entre os condôminos. Admissibilidade de alienação judicial, resguardado o direito de preferência. Despesas com pagamento da avaliação pericial que devem ser repartidas na proporção das cotas. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO Cccb/2002, ART. 1.320. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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112 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

113 - TJSP. Valor da causa. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Hipótese análoga à demanda de divisão pela extinção do condomínio. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 259, VII. Impossibilidade de incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso.

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114 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Requisitos. Ausência. Pedido em ação de alienação de coisa comum, com o objetivo de lançar no registro do respectivo imóvel cláusula de inalienabilidade. Alegado temor de que o réu venha a doar o imóvel. Desacolhimento. Ausência da fumaça de bom direito e não comprovação de perigo na demora da tutela definitiva. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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115 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de despesas de manutenção e conservação da coisa comum. Natureza «propter rem» da obrigação. Inclusão do compromissário vendedor na lide. Inadmissibilidade. Ciência do condomínio sobre a existência da alienação da unidade condominial. Legitimidade dos compromissários compradores. Ocupação do imóvel pelos apelados. Responsabilidade pelos pagamentos das quotas condominiais desde a posse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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116 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Ação intentada contra ex-Empregador. Competência. Justiça comum. Tema 190/STF. Coisa julgada. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Prescrição e litisconsórcio. Perda superveniente de objeto. Homologação de acordo.

117 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

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118 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

119 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel c/c Alienação Judicial de Coisa Comum - Discussão acerca do arbitramento de aluguel a ser suscitada em autos próprios - Procedência da Ação quanto aos demais pedidos - Preliminar de nulidade de sentença - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos antigos condôminos no pólo passivo diante da prévia transmissão da propriedade pelos antigos condôminos à Apelante - Condomínio existente somente entre as partes - Extinção de condomínio de coisa indivisa que é direito potestativo de um dos consortes - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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120 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

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121 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

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122 - TJSP. Extinção do processo. Ação de alienação judicial de coisa comum. Extinção sem resolução de mérito. Apelação da autora. Irresignação improcedente. Ausência de comprovação quanto à titularidade da propriedade do imóvel discutido. Carência de ação. Réu que informou a venda do imóvel, extrajudicialmente, quedando-se inerte a autora sobre a alegação e o compromisso de compra e venda juntado, o que reforça o entendimento adotado. Litigância de má-fé não verificada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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123 - TJSP. Alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Partilha disciplinada na ação de divórcio, de modo a inexistirem dúvidas acerca da divisão dos bens. Ação de extinção de condomínio que é adequada ao direito vindicado pelo Autor. Incidência do CCB, art. 1.320. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CPC/2015, art. 730. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ JUSTIFICA A COBRANÇA DE ALUGUEL CONSOANTE FIXADO EM LAUDO PERICIAL, DE SORTE A EVITAR LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO EM DETRIMENTO DO OUTRO CONDÔMINO. PRECEDENTES DO STJ. CC, ARTS. 1.319, 1.320, 1.322, 884. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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125 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Uso exclusivo pelo réu. Imóvel que serviu de residência do ex-casal. Alegação de exclusiva posse contestada. Ausência de comprovação de que o réu reside em outro endereço. Dilação probatória não requerida. Falta de impugnação da sentença no exame da prova. Aluguel proporcional devido. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Recurso desprovido

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126 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. CCB/1916, art. 628.

127 - TJSP. Direito de preferência. Coisa Comum. CCB/2002, art. 504. Inaplicabilidade. Adquirente também condômino. O fato de o imóvel estar indiviso (fisicamente íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o direito de preferência, já que, operada a divisão, inexistirá o condomínio com pessoa estranha, razão de ser do instituto da preferência. Indivisibilidade não provada, nem requerida tal prova em momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.322 da Lei Civil não se aplica à hipótese de alienação, a condômino, de fração ideal de imóvel divisível. Recurso não provido.

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128 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

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129 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.

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130 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alienação judicial. Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Direito do coproprietário ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal pela não fruição do bem. Pretensão do requerido à divisão de sua cota parte com os filhos, que também residem no imóvel. Insubsistência das alegações. Direito material estabelecido apenas entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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131 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum constituído em partilha aos três co-herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade passiva da viúva não contemplada no plano de partilha. Impossibilidade de, através dessa ação, desconstituir partilha homologada em juízo. Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, que gozou com exclusividade do bem por autorização da autora. Aluguel, por sua vez, que só pode ser exigido a partir da data em que criou obstáculo à sua fruição exclusiva, considerada como tal a data de citação válida do requerido. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações.

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c.c alienação de coisa comum e pedido de extinção de condomínio. Decisão que não considerou válida a citação de duas rés. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c.c alienação de coisa comum e pedido de extinção de condomínio. Decisão que não considerou válida a citação de duas rés. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido

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134 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA SUPOSTA CONSTRUÇÃO ERIGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE - RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE O BEM SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADOS OS PAGAMENTOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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135 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. Insubsistência. Renúncia expressa do autor ao direito de meação sobre imóvel por ocasião de sua separação com a ré. Negócio jurídico que não é passível de arrependimento. Inexistência de condomínio. Bem imóvel que é de propriedade exclusiva da ré. Trânsito em julgado do acordo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.

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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Comprovação da hipótese de necessidade, por apenas alguns dos Autores. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, em relação ao coautor Marcos Daniel. Insurgência dos demais Autores ora acolhida. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação

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137 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de duplicidade de processos sobre os mesmos fatos. Crimes de natureza comum e castrense, cumprimento de transação penal e extinção da punibilidade na Justiça estadual. Coisa julgada material. Persecução penal na Justiça Militar. Princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados. Habeas corpus indeferido. CPM, art. 209. CPM, art. 226. CP, art. 150.

138 - TJSP. Ação destinada à alienação de coisa comum, arbitramento de renda por uso exclusivo de imóvel e indenização por alienação de veículo havido na vigência de união estável - Decisão de procedência parcial - Hipótese de incidência dos arts. 1.314, 1.319, 1.320 e 1.322 do Código Civil - Inexistência da usucapião familiar ou especial urbana - Manifestação de oposição séria e tenaz pelo cotitular da unidade - Comunicabilidade do valor havido com a transferência do automóvel - Sentença mantida - Recurso não provido

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139 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Designação de nova data para a realização do leilão de imóvel. Agravante que se insurge contra o valor de avaliação do bem «sub judice». Impossibilidade. Agravante que, devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel. Clara tentativa de frustrar a realização do leilão. Determinada a designação de nova data para o leilão, com a maior brevidade possível. Recurso improvido.

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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policial militar. Incapacidade. Protocolada com base no CPC/2015, art. 932, II para o fim de reintegrar liminarmente a requerente às fileiras da corporação. Sentença proferida no juízo comum reconhecendo a falta de interesse de agir, a existência de coisa julgada e a incompetência absoluta. Autos principais não aportados na justiça militar. Ausência de interesse processual tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.

141 - TJSP. Embargos de declaração. Coisa comum. Pretensão do coproprietário de ressarcimento de despesas mantidas com o imóvel. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos réus, a fim de rever a sentença somente para que, dos valores a serem ressarcidos ao autor, atinentes à manutenção do imóvel comum, sejam excluídos aqueles decorrentes da utilização exclusiva, relativos à limpeza do imóvel e contas de consumo superiores à média obtida quando desocupado o bem. Alegação de omissão quanto ao rateio em caso de ocupação do imóvel apenas para realizar manutenção e nas hipóteses de utilização exclusivas pelos réus. Vício inexistente. Real inconformismo. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados

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142 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Cabimento. Repartição do produto conforme a quota parte de cada condômino. Necessidade. Discussão acerca da origem do dinheiro empregado na aquisição do bem. Alegação de que a autora não contribuiu para a compra do imóvel. Inexistência de ressalva na escritura pública de venda e compra. Reconhecimento, em sede recursal, de que o bem pertence igualmente às partes. Recurso não provido.

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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Deferimento de tutela antecipada, fixando o juízo valor a ser pago pelo réu, com posterior alteração após realização de perícia. Requerimento do agravante, invocando norma da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, no sentido de que o valor fixado pelo juízo seja aplicável desde a citação. Não acolhimento. Relação de condomínio que afasta a incidência da Lei 8.245/1991. Compensação pelo uso exclusivo da coisa e não relação locatícia. Decisão agravada que está conforme o regime jurídico das tutela antecipadas, que podem ser alteradas no curso do processo. Recurso desprovido

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144 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum c/c pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio e à alienação, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.

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145 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido

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146 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

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147 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

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148 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.

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149 - TJSP. AÇÃO QUERELA NULLITATIS -

150 - TJRJ. Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida. 1. A ação de extinção de condomínio é ação de jurisdição voluntária. 2. Trata-se de direito potestativo, o qual um dos condôminos pode exercê-lo independentemente da vontade do outro condômino. 3. Não havendo acordo entre os condôminos em relação ao uso, gozo e fruição da coisa comum indivisível, a sua alienação judicial é medida adequada. 4. Apelação a que se nega provimento.

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