Carta Rogatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3241.1227.8285

151 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da relação de parentalidade para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3030.5879.2654

152 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3030.5990.8304

153 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 196.1160.0000.0500

154 - STJ. Competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para manifestação quanto à prescindibilidade ou não do exequatur em pedidos de cooperação jurídica internacional. Atribuição exclusiva desta Corte Superior de Justiça pela Constituição da República. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Inexistência de decisão judicial estadunidense para a concessão do exequatur. Pedido estrangeiro baseado em acordo de assistência em matéria penal celebrado entre Brasil e os Estados Unidos da América. Eficácia. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 28.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente, como antes competia ao Supremo Tribunal Federal, a análise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da e do art. 216-O do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A carta rogatória e o auxílio direto convivem no ordenamento jurídico como sistemas de cooperação internacional em matéria penal, entretanto são institutos com ritos e procedimentos diversos, m... ()

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Doc. 220.8111.0302.8217

155 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.2170.1157.7279

156 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação da interessada para apresentar defesa em processo em trâmite no país estrangeiro. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.i- não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.

II - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. (Precedentes) III - In casu, a comissão objetiva a notificação da interessada, ato meramente procedimental que permite o exercício do direito de defesa e não viola a soberania nacional ou a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.1730.4000.3400

157 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia. 3 - Presume-se a autenticidade dos documentos que instruem a ... ()

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Doc. 103.2110.5041.5200

158 - STF. Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur» concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira - - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur» para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.»

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Doc. 103.1674.7287.9200

159 - STF. Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur» concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira - - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur» para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.»

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Doc. 146.1133.0000.0400

160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Transferência temporária do interessado ao país rogante. Garantia da aplicação da Lei penal. Incompatibilidade entre a solicitação estrangeira e o interesse público Brasileiro. Ofensa à soberania nacional. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - In casu, os interesses estrangeiros devem ser ponderados juntamente com o interesse público nacional de ver o interessado processado criminalment... ()

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Doc. 250.6020.1845.7121

161 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão do violação da ordem pública. Não ocorrência. Exequatur.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto 9.734/2019, que promulgou o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965, qualquer advogado dos Estados Unidos da América possui legitimidade para o envio de pedidos oriundos daquele país. 2 - Ademais, como consignado na decisão agravada, o pedido cooperatório envolve ato d... ()

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Doc. 103.1674.7521.2800

162 - STF. Carta rogatória. Objeto lícito. Prova testemunhal. Depoimento de co-réu como testemunha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209.

«A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a, legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur, quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu.»

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Doc. 141.9414.4000.0100

163 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e interrogatório. Preenchimento do termo de identidade e residência. Concessão provisória de apoio judiciário. Princípio da reciprocidade. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7472.1500

164 - STJ. Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.

«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. De acordo com o art. 10 da Port. 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, ... ()

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Doc. 210.7151.0734.7438

165 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação civil. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Impedimento de aplicação da jurisdição Brasileira. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Descabimento da apreciação em juízo delibatório das alegações de mérito.

1 - A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos previstos no Regimento Interno do STJ. 2 - Encontra-se fora do escopo do juízo delibatório a avaliação sobre a inaplicabilidade da jurisdição brasileira como resultado da sentença ainda não prolatada na ação civil em que se pede a citação do agravante. 3 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante... ()

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Doc. 165.9683.9000.0600

166 - TRT4. Agravo de petição. Expedição de carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira.

«Em que pese para a prática de atos de execução seja, em muitos países, imprescindível a homologação de sentença estrangeira, não bastando a mera expedição de carta rogatória, no caso em exame, sendo aplicáveis as disposições do Protocolo de Las Lerias (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa), cabível a expedição de carta rogatória para a República do Paraguai para a prática de atos expropriatórios ... ()

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Doc. 201.2853.1000.0000

167 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). 2 - A indicação individualizada de documentos cuja produção é objeto de diligência rogada e a demonstração de sua pertinência par... ()

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Doc. 196.1160.0000.0100

168 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do Decreto 9.039/2017, art. 23. Convenção de Haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade das provas. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 26.

«1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia - Decreto 9.039/2017 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva de provas quando dirigidas contra particulares. 2. Observando-se o acordo de confidencialidade firmado e a promessa de reciprocidade entre os Estados, não há óbice à realização de diligência ... ()

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Doc. 103.2110.5041.5000

169 - STF. Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

««Exequatur» concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no , XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.»

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Doc. 103.1674.7286.7700

170 - STF. Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

««Exequatur» concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no , XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.»

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Doc. 230.6190.5842.4971

171 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação espontânea da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 3 - A manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, hipóte... ()

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Doc. 103.1674.7475.5800

172 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação feita através de correio. Inadmissibilidade. Necessidade de carta rogatória. Inexistência. Resolução 6 de 04/05/2005. Precedentes do STF e do STJ.

«A citação das pessoas domiciliadas no Brasil deve se processar por meio de carta rogatória, sendo imprestável a comunicação realizada através do correio, em atendimento às garantias constitucionais.»

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Doc. 210.4750.2000.0700

173 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Os documentos que instruem a rogatória enviada pela via diplomática são considerados autênticos, sendo dispensadas a chancela consular e a tradução por profissional juramentado no Brasil. 3 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rog... ()

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Doc. 195.7520.9000.0800

174 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Garantia contra a autoincriminação preservada.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - Declara-se o não preenchimento dos pressupostos da via recursal integrativa quando o acórdão embargado não incide em nenhum dos vícios previstos no nem carece de fundamentação por não ter observado o mesmo, , § 1º. ... ()

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Doc. 103.1674.7475.5600

175 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação indeferida. Família. Divórcio. Ausência de prova de citação válida. Carta rogatória. Precedentes STF e STJ. Resolução 9/2005, do STJ, arts. 5º, II e 6º.

«É imprescindível que a citação das pessoas residentes no Brasil e demandadas perante a justiça estrangeira se processe por meio de carta rogatória, para garantir a efetividade das garantias constitucionais. Homologação indeferida.»

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Doc. 196.1160.0000.0400

176 - TJRS. Agravo de instrumento. Carta rogatória. Estados Unidos da América. Atos de execução. CPC/2015, art. 27.

«A carta rogatória para os Estados Unidos da América não abrange atos de execução. É necessária a observância dos tratados internacionais entre os países. A solução deve ser mantida para este momento. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 103.1674.7521.2600

177 - STF. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Reserva de colegiado do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».

«Conforme a alínea «i», do inc. I do art 105 da CF/88, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias.»

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Doc. 103.1674.7507.5200

178 - STJ. Carta rogatória. Crime de lavagem de dinheiro. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) . Lei 9.613/98, art. 8º, § 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. «A Lei 9.613/1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), em seu art. 8º e § 1º, assinala a necessidade de ampla cooperação com as autoridades estrangeiras, ex... ()

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Doc. 208.0061.1007.4900

179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Réus afiançados. Residentes na argentina. Pleito de realização de interrogatório por carta rogatória. Possibilidade. Anterior revogação da medida de comparecimento mensal em juízo. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o juízo singular indeferiu a realização do interrogatório dos acusados por meio de carta rogatória, entendendo que a medida teria caráter protelatório, pois, tratando-se de réus afiançados, são obrigados a comparecerem em juízo sempre que intimados, nos termos do 2 - In casu, a defesa passou a requerer que a realização dos interrogatórios se fizesse por carta rogatória após a revogação, pelo magistrado, da medida de comparecimento mensal... ()

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Doc. 204.5721.4000.1300

180 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação investigativa. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial (, I, II e III). 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual, cabendo ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur. A análise das questões relativas ao... ()

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Doc. 193.5140.3001.0900

181 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/8/2018. Carta rogatória. Requisitos. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, em relação aos requisitos legais da carta rogatória, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.7163.1000.0100

182 - STJ. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória. Imprescindibilidade.

«1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. 2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a notificação se realizado por Carta Registrada. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada através de Carta Rogatória. 3. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 204.5721.4000.1800

183 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

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Doc. 155.7491.5000.0900

184 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação no processo estrangeiro por carta registrada. Inviabilidade. Ré. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação por carta rogatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras modalidades. 2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.»

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Doc. 103.1674.7351.2400

185 - STF. Carta rogatória. «Exequatur». Citação de brasileiro residente no Brasil. Possibilidade. Delito praticado no exterior. RISTF, art. 226, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPP, art. 781. CP, art. 7º

«Citação de brasileiro residente no Brasil, para responder a processo penal perante a Justiça rogante, acusado de crime praticado no exterior: possibilidade, porque a citação não é ofensiva da soberania nacional. Precedente: CR 6.514 (AgRg) Portugal, Gallotti, Plenário, 29/06/94, RTJ 155/154. Diligências relativas ao interrogatório e ao exame de sanidade mental condicionadas à juntada de cópia integral do processo que corre no exterior.»

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Doc. 182.4795.6005.7300

186 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.

«1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça explicita que a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. 2. Constata-se que a parte Interessada foi não intimada previamente, via postal, apesar de três tentativas (fls. 33-34). Em seguida, tentou-se a intimação prévia pelo Diário de Justiça eletrônico (fl. 50). Após o decurso do prazo para a apresentação de impugnação, em obediência ao art. ... ()

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Doc. 134.9045.2000.0100

187 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação do interessado. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

«I- Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II -A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de ... ()

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Doc. 103.1674.7491.0200

188 - STJ. Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Decreto 862/93.

«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Bra... ()

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Doc. 163.9273.9016.1700

189 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Processo com seis réus, com andamento truncado. Constatação de que dois dos réus são oriundos da Bolívia. Anulação do processo a partir do recebimento da denúncia. Determinada expedição de carta rogatória. Inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais. «Error in procedendo» caracterizado. Manutenção da decisão que recebeu a denúncia determinada. Desmembramento dos autos em relação aos dois réus, salvo se já cumprida a carta rogatória. Recurso provido.

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Doc. 210.8080.4542.9907

190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 3 - Os documentos que instruem a rogatória enviada pela via diplomática são considerados autênticos, s... ()

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Doc. 195.1730.4000.3500

191 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial; bastam aqueles necessários à compreensão da controvérsia, os quais são considerados autênticos porque enviados pela via diplomática, sendo desnecessária a chancela consular. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 3 -... ()

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Doc. 210.7151.2850.7395

192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Direito civil. Alegação de incompetência do requerente que encaminha a comissão. Descumprimento da convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019. Não ocorrência. Intimação prévia. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Concessão de exequatur. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Desnecessária remessa à Justiça Federal. Precedentes. Pedido de esclarecimentos ao juízo rogante. Impossibilidade. Art. 216-Q do RISTJ.

1 - Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a enviar cartas rogatórias. 2 - A Corte Especial do STJ já decidiu que é válida a intima... ()

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Doc. 208.1004.3000.0000

193 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. Precedentes: SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014). II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

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Doc. 103.1674.7361.1300

194 - STJ. Penhora. Execução movida contra Estado estrangeiro. Inadmissibilidade da penhora. Imunidade de execução. Expedição de carta rogatória para a cobrança do crédito. Considerações sobre a imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 22, 3. CPC/1973, art. 210.

«Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da «Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ( Decreto 56.435, de 08/06/65)». Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.»

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Doc. 211.1394.1000.0200

195 - STJ. Família. Homologação de decisão estrangeira contestada. Alimentos. Requerido residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. Precedentes: SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014). II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

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Doc. 170.1321.6000.0500

196 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio não consensual. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Residente no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Não atendimento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, «b», CPC/2015, art. 963, II e art. 216-D, II, do RISTJ. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao , «b», da LINDB, ao , II e ao art. 216-D, II, do RISTJ. 2. No caso concreto, não há falar em citação válida, já que a citação de brasileiro residente no Brasil deve ser efetivada por meio de carta rogatória, como pacificado na jurisprudência do STJ e não por meio de carta ... ()

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Doc. 103.1674.7160.9300

197 - STF. Sentença estrangeira. Protocolo de Las Le¤as. Homologação mediante carta rogatória.

«O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa» entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equipar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, ... ()

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Doc. 202.5825.4000.0200

198 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. II - A citação no processo estrangeiro somente pode ser considerada válida após a concessão do exequatur na carta rogatória. III - Não é possível a homologação de título judicial estrangeiro proferido em data anterior à concessão do exequatur em carta rogatória que tem por finalidade a citação de residentes no Brasil. IV - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

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Doc. 196.8811.9000.0400

199 - STJ. (Monocrática) Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. CF/88, art. 105, I, «i». CPC/2015, art. 32.

«[...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (Suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério ... ()

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Doc. 144.3400.2000.4900

200 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do , II. Recurso provido.»

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