STF. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Reserva de colegiado do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».
«Conforme a alínea «i», do inc. I do art 105 da CF/88, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias.»
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